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Segundo o prospecto preliminar da oferta registrado nesta sexta-feira na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a operação será conduzida por Itaú BBA, BTG Pactual e Citi.

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No âmbito da pessoa física, Guedes disse que a correção da tabela do Imposto de Renda vai beneficiar 32 milhões de contribuintes e acrescentou que o governo não vai mexer nas alíquotas, pois se houver inflação à frente, as pessoas pagariam imposto inflacionário. “Queremos que todos saibam que inflação é perda para todos.”

O governo da Argentina fechou um acordo de curto prazo com a empresa belga Jan de Nul para dragar o rio Paraná, disse uma fonte do governo nesta sexta-feira, uma medida que visa ajudar os navios que exportam grãos a navegar pela hidrovia, que atualmente está em níveis baixos históricos.

“Se outro modelo vier a ser entendido como melhor, a gente tem que estar aberto”, disse ele, em live promova pela Genial Investimentos, ressaltando, por outro lado, a importância de a PEC seguir caminhando no Congresso para não haver aposta em um caminho só.

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Após lidar com o desafio dos precatórios, o governo dará foco à reforma tributária, destacou ele.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou alta de 1,39%, a 8.816,10 pontos.

O IBGE também afirmou que o desempenho foi impulsionado por altas nos abates de suínos em 18 unidades federativas, com destaque para a região Sul, que mantém os três principais Estados produtores. Santa Catarina lidera com 28,5% da participação nacional, seguida por Paraná (20,5%) e Rio Grande do Sul (17,5%).

“Ela (a lei) autoriza ainda a criação da ENBpar com a finalidade de garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”, diz a Secretaria-Geral em nota.

Acompanhando o avanço do petróleo, as ações da Petrobras registram ganhos (PETR3 +3,34%; PETR4 +3,67%).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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