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LimitesAs doações totais estão limitadas a 6% do imposto devido ou da restituição, com até 3% sendo usados para cada categoria. Caso queira, o contribuinte poderá doar mais, porém o valor não poderá ser deduzido do imposto a pagar.

As importações recuaram 0,1% em março na comparação com o mesmo período do ano anterior, marcando a primeira queda desde agosto de 2020, mostraram dados da alfândega nesta quarta-feira.

O CEO daTeslae daSpaceX, Elon Musk, anunciou nesta quinta-feira (14) que pretende comprar 100% do Twitter (TWTR) pelo valor de US$ 54,20 por ação, de acordo com um documento publicado em US Securities and Exchange Commission (SEC).

Entre os destaques negativos, Banco Inter (BIDI11) caiu 8,54% e Méliuz (CASH3) recuou 5%. B3 (B3SA3) também teve perdas de 3,56%, a quarta sessão consecutiva de queda.

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“São opções que você vai colocar na mão de qualquer consumidor, para que ele faça sua transição energética… A partir de agora ele tem essa plataforma que chamamos de multienergia”, acrescentou, durante evento em São João da Baliza.

A nomeação de Abdalla Filho aumentará a participação dos acionistas do mercado no conselho, mas os analistas estão divididos sobre o significado final da composição do órgão, já que o governo mantém a maioria por estatuto.

A decisão da Nokia em sair da Rússia vai afetar cerca de 2 mil funcionários e alguns deles poderão receber ofertas de trabalho na empresa em outras parte do mundo, disse Lundmark. A companhia tem cerca de 90 mil trabalhadores no total.

No Brasil, a prática de prometer bônus sobre os recursos aplicados aos clientes que indicam pessoas para entrar no negócio é proibida.

Nos Estados Unidos, mesmo que o CPI tenha subido mais do que o esperado na comparação mensal de março, o núcleo do índice, que é acompanhado mais de perto pelo Fed para definir sua política monetária, avançou menos do que o previsto no mesmo intervalo.

“Apesar de algumas tentativas de rompimento dessa faixa, tanto para cima quanto para baixo, ela acabou se estabelecendo desde dezembro do ano passado”, avaliou.

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Antônia explicou que para que a filha conseguisse fugir da Ucrânia, escondeu muito o celular para chegar com o aparelho e poder dar notícias.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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