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Quem tem direito?Tem direito aos atrasados os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, e cuja data da ordem de pagamento do juiz, seja algum dia do mês de junho. É preciso que o processo seja de até 60 salários mínimos, o que dá R$ 72.720 neste ano. 

O avião cargueiro chegou ao terminal por volta das 13h50 desta segunda-feira (25) e deve deixar a cidade às 19h desta terça-feira (26), quando deve retornar à França.

*Com informações da Reuters

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Essa é sua primeira passagem pela América Latina, passando em duas cidades no Brasil. A metrópole campineira parece ansiosa para receber o Airbus.

Os preços do minério de ferro alcançaram máximas de duas semanas nesta terça-feira, estendendo um rally na esperança de que a melhora das margens de siderúrgicas chinesas e o apoio de Pequim ao setor imobiliário doméstico em dificuldades elevariam a demanda pelo ingrediente siderúrgico.

O Conselho de Administração da Petrobras (PETR4) aprovou, nesta quinta-feira (28), o pagamento de dividendos aos acionistas no valor de R$ 6,732003 por ação, somando R$ 87,8 bilhões.

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A confiança da indústria piorou para 3,5 pontos, de 7,0 em junho, ante expectativas dos economistas de uma queda para 6,0. O otimismo em serviços, setor que gera mais de dois terços do PIB da zona do euro, caiu de 14,1 para 10,7, ante expectativas de queda para 13,5.

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Vale pagará dividendosAlém dos resultados, a Vale anunciou que distribuirá dividendos no valor de R$ 16,24 bilhões, sendo R$ 3,57 por ação.

Por fim, o Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) subiu 1,16% em julho, percentual inferior ao apurado no mês anterior, quando o índice registrou taxa de 2,81%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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