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Além disso, Lira parabenizou os manifestantes que foram às ruas de modo pacífico e reforçou que “uma democracia vibrante se faz assim”.

Aras, no Congresso NacionalREUTERS/Adriano MachadoO procurador-geral da República, Augusto Aras, realizou um pronunciamento nesta quarta-feira (8) sobre os protestos realizados na última terça, dia 7 de setembro.

O cenário político toma conta do pessimismo no Ibovespa, que fechou em forte queda nesta quarta-feira (8) e voltou aos 113 mil pontos pela primeira vez desde março deste ano. A bolsa é impulsionada pelas repercussões das principais autoridades do país em relação às manifestações pró e contra o governo do presidente Jair Bolsonaro.

O Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC), entidade que reúne associações de caminhoneiros, entrou com uma ação civil pública 20.ª Vara Federal Cível do Distrito Federal contra a União, o presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores na esteira das manifestações organizadas no 7 de Setembro. A investida tem apoio da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros e Celetistas.

No fim de semana, ele defendeu a participação de policiais militares nos atos marcados para o feriado nacional, e garantiu que não irá recuar de suas posições, em meio à forte tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário.

O mandato de quatro anos de Powell na presidência do Fed termina em fevereiro. Ele foi indicado para o conselho do BC pelo presidente Barack Obama, em 2011. O presidente Donald Trump o escolheu como presidente do Fed, com mandato a partir de 2018. Powell é um republicano e ex-executivo de private equity, mas foi atacado posteriormente por Trump, primeiro por elevar os juros, depois por cortá-los de modo pouco agressivo.

Outros seis governadores usaram o Twitter para fazer manifestações de caráter neutro ou sem referências a Bolsonaro nesta terça-feira.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG caiu 0,12%, a 26.320 pontos.

“Como previsto na Constituição Federal de 1988 e em nosso sistema de leis, discordâncias, sejam políticas ou processuais, hão de ser tratadas com civismo e respeitando o devido processo legal e constitucional”, disse Aras, que discursou logo após as falas do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, também sobre as manifestações do feriado do Dia da Independência no Brasil.

No entanto, o governo brasileiro vem trabalhando nos últimos anos em uma série de medidas que visam a abertura do setor, por meio de uma redução do papel da petroleira estatal, que está inclusive vendendo diversos ativos do segmento, permitindo a entrada de mais agentes e investimentos.

Ainda no documento, o Cade afirmou que está fusão oferece grandes riscos para a competição no mercado de locação de veículos (RAC). O tamanho da concentração no RAC giraria em torno de 70% após a fusão das duas companhias.

Apesar disso, duas empresas saíram felizes no pregão: Localiza e Unidas. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a fusão das empresas, que motivou a compra das ações RENT3 e LCAM3 e encerrou o pregão com altas acima de 6%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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