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O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira a Lei nº 14.300/2022, que cria um marco regulatório para a geração distribuída de energia, caracterizada por usinas de pequeno porte instaladas em residências, pequenos negócios, terrenos, propriedades rurais e prédios públicos.

Adicionalmente, a companhia continua permitindo que passageiros diagnosticados com covid-19 possam remarcar uma vez a data de sua viagem sem multa, “mas pagando diferença tarifária (se houver)”. O cliente poderá viajar a partir de 14 dias após o diagnóstico da doença ou certificando que não está mais na fase de contágio.

Nos Estados Unidos, as bolsas fecharam em alta. O S&P 500 fechou em queda de -0,10% (4.696,05), o Nasdaq registrou desvalorização de -0,13% (15.080,86), enquanto o Dow Jones encerrou o dia em queda de -0,47% (36.236,54).

Segundo a companhia, no Sistema Sudeste, a EFVM foi paralisada no trecho Rio Piracicaba-João Monlevade, impedindo o escoamento do material da mina de Brucutu e no complexo de Mariana, “que estão com a produção suspensa”.

No campo corporativo, o mercado acordou com a notícia de que a XP Inc. assinou um acordo vinculante para a compra do Banco Modal (MODL11). A aquisição será paga com até 19,5 milhões novas ações Classe A ou BDRs da XP Inc., um prêmio de 35% sobre o preço médio dos últimos trinta dias do Banco Modal.

Confira a análise na íntegra:

Segundo ele, a crise na oferta de chips continua e as montadoras só conseguem ter uma previsão de oferta “de quatro semanas” e não descartou eventuais novas paradas de fábricas por causa do problema e por eventuais reimposições de medidas de isolamento social devido à pandemia. “Vamos ter muitas emoções no primeiro semestre”, disse Moraes.

A iniciativa tem como propósito fazer com que empresas adotem os dez princípios universalmente aceitos em suas práticas de negócios nas áreas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção.

Além do Payroll, outros indicadores saíram na Europa. Entre eles, a taxa anual de inflação ao consumidor (CPI, pela sigla em inglês) da zona do euro atingiu a máxima histórica de 5% em dezembro, acelerando levemente em relação à alta de 4,9% observada em novembro, segundo dados preliminares da agência de estatísticas da União Europeia, a Eurostat.

No ano passado, quando o país enfrentou a pior seca dos últimos 90 anos, os reservatórios da região atingiram 23,3% da capacidade em janeiro.

A companhia aérea estima margem Ebitda para o período em cerca de 35%, ante 29,5% um ano antes, enquanto a relação dívida líquida/Ebitda deve ficar em aproximadamente 5,6 vezes.

A tecnologia foi particularmente atingida, com o Nasdaq Composite caindo 4,5% na semana, enquanto o Dow ficou quase negativo, caindo apenas 0,3%. O Technology Select Sector SPDR Fund caiu 4,6% na tarde de sexta-feira.

O STAR Market, de Xangai, terminou com alta de 0,98%, avançando ante mínimas de oito meses, depois que o regulador da China disse que vai lançar “market-making” no mercado ao estilo do Nasdaq.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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