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A resolução atualizada nesta quinta-feira pela CVM também trata das medidas de indisponibilidade de bens, direitos e valores previstas em resoluções do Conselho de Segurança, além de demandas de cooperação jurídica internacional.

Confira a agenda da semana:Segunda-feira (6):

A operação custou R$ 160 milhões, segundo anunciaram as empresas em julho. O valor corresponde a aproximadamente R$ 850 mil por leito e paga também o imóvel do empreendimento, que tem aproximadamente 9,1 mil m² de área construída.

O Seoul Economy Daily disse que o novo modelo que adotará o chip pode ser o Ioniq 6, carro elétrico da Hyundai que deve ser lançado no próximo ano. A Hyundai disse ao jornal que a data da produção do chip ainda não foi decidida.

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Destaques da Bolsa: Ações da Vale sobem com minério de ferroJato de número 1.500 é entregue pela Embraer a empresa de fretamento suíça

“O problema é o excesso de arrecadação em insumos energéticos vitais para a movimentação da economia”, disse Luna, fazendo coro com o presidente Jair Bolsonaro, que há meses responsabiliza os governadores pelos altos preços dos combustíveis.

Além disso, a oposição queria criar novas faixas de alíquotas, de 30% para rendimentos de R$ 20 mil a R$ 35 mil; 32,5% de R$ 35 mil a R$ 40 mil; 35% de R$ 40 mil a R$ 45 mil; e 37,5% acima de R$ 45 mil.

As expectativas para a taxa básica de juros subiram tanto para o final deste ano quanto do próximo, em meio a novas elevações nas estimativas para a inflação e piora no cenário econômico, de acordo com a pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta segunda. O IPCA para 2021 passa de 7,27% para 7,58%; para 2022, sobe de 3,95% para 3,98% e a Selic para fim de 2021 passa de 7,50% para 7,63%; em 2022, a 7,75%.

A MP será analisada diretamente pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, sem passar por comissão mista.

Colaborando para a revisão das estimativas para o PIB do ano que vem, o documento citou expectativa de elevação da taxa Selic acima do patamar neutro. O Rabobank espera que o BC leve os juros básicos a 7,50% ao ano até o fim de 2021 e os mantenha nesse patamar em 2022. O juro está em 5,25%.

“O projeto corrige as demais faixas só em 13%, traz mais regressividade para a tabela. Por isso nós estamos propondo outra tabela”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA), vice-líder da bancada.

As manifestações em Brasília e São Paulo terão a presença do presidente Bolsonaro, onde ele se dividirá entre manhã e tarde. Os apoiadores que comparecerão na Avenida Paulista, no entanto, vão receber um discurso mais longo do político.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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