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“O governo federal já fez a sua parte (com o envio da Contribuição sobre Bens e Serviços), um IVA federal relativamente moderado, relativamente baixo”, disse o ministro. A CBS proposta pelo governo teria uma alíquota única de 12%, mas a equipe econômica já deu sinalização de que pode haver duas alíquotas, uma para a indústria e outra menor para serviços e comércio.

A Eletrobras informou nesta terça-feira que pagará 23,2 bilhões de reais à União pelas outorgas de 22 usinas hidrelétricas que terão contratos renovados, em movimento relacionado ao processo de privatização da empresa, após o governo federal ter aprovado resolução que define o valor do benefício econômico dos novos contratos de concessão da companhia.

Reforma do IR, produção industrial e mais destaques desta quinta-feiraPreços ao produtor na zona do euro sobem mais do que o esperado em julho

Foram criados 374 mil empregos no setor privado no mês passado, mostrou o Relatório Nacional de Emprego da ADP nesta quarta-feira. Os dados de julho foram revisados ligeiramente para baixo para mostrar geração de 326 mil vagas, em vez das 330 mil inicialmente relatadas.

O Departamento de Comércio também informou que os pedidos de bens de capital não relacionados à defesa, excluindo aeronaves –vistos como uma medida dos planos de gastos das empresas com equipamentos–, aumentaram 0,1% em julho, em vez da estabilidade para o mês reportada no fim de agosto.

Tudo isso garante o cenário desafiador à frente.

Sacas de café para exportação em Santos (SP) – REUTERS/Paulo WhitakerCom a estiagem histórica no Centro-Sul do País e as revisões para baixo nas projeções de produção na safra agrícola de 2021, já era esperada a queda de 2,8% no Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária no segundo trimestre ante o primeiro deste ano, como informou mais cedo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mas, segundo o órgão, especificidades do cultivo do café pesaram mais do que a crise hídrica.

Veja mais:

OPEP + revisou para cima sua previsão de demanda de petróleo para 2022 antes de uma reunião do grupo produtor de petróleo na quarta-feira, em meio à pressão dos EUA para aumentar a produção mais rapidamente para apoiar a economia global.

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REUTERS/Brendan McDermidA Eletrobras antecipará 5 bilhões de reais à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2022, com o objetivo de ajudar a aliviar a pressão de alta nas tarifas de eletricidade, diante do cenário de aumento nos custos que deve continuar no próximo ano, informou o Ministério de Minas e Energia em nota na noite de terça-feira.

O relatório da ADP é desenvolvido em conjunto com a Moody’s Analytics e foi divulgado antes de dados do Departamento do Trabalho para agosto, observados de perto e mais abrangentes, sobre o emprego, que serão divulgados na sexta-feira. Mas ele tem um histórico ruim de previsão da criação de vagas no setor privado do relatório do Departamento do Trabalho devido às diferenças de metodologia.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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