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Assim, a intenção é financiar projetos que ampliem o acesso a serviços financeiros, moradia acessível, infraestrutura básica, saúde e educação em comunidades carentes em mercados emergentes.

“O valor da cesta básica já ultrapassa o salário-mínimo, fazendo com que o governo tenha que responder com auxílios aos menos favorecidos, gerando assim mecanismos de transmissão para o cenário político. Com a possibilidade de quebrarmos o teto de gastos no Brasil, estamos abrindo a famosa caixa de Pandora: o artefato mitológico onde todos os males do mundo estavam guardados”, escreveram.

Os investidores estão digerindo a aprovação da PEC dos Precatórios na câmara. O resultado aconteceu na madrugada desta quinta-feira. A medida altera o teto de gastos para permitir mais despesas em 2022, ano eleitoral, como o pagamento de R$ 400 para 20 milhões de famílias carentes.

Querendo reforçar para 2021, a Telefônica reiterou expectativas de estabilidade a pequeno aumento tanto na receita quanto no Ebtida.

Metalúrgica Durametal, durante fabricação de cubos de rodas. Fortaleza (CE) 17.07.2014 – Foto: José Paulo LacerdaA produção industrial caiu 0,4% em setembro ante agosto, na série com ajuste sazonal, divulgou nesta quinta-feira, 4, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O conselheiro Luis Braido foi sorteado o relator do processo que avalia a compra da Oi Móvel pela TIM, Claro e Vivo em sessão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (3). Economista, Braido é conhecido por votos detalhados e técnicos.

A União Europeia se comprometeu na terça-feira (2) a gastar 1 bilhão de euros de seu orçamento nos próximos cinco anos para proteger as florestas, incluindo 250 milhões de euros para países da Bacia do Congo na África Central.

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Os preços de Habitação subiram com menos intensidade e o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) encerrou outubro com avanço de 0,77, de 1,43% no mês anterior, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Foto: Reuters – Suamy Beydoun/AGIFO Ibovespa opera entre perdas e ganhos, nesta quarta-feira (3), com o mercado de olho na votação da PEC dos Precatórios e na decisão do comitê do Federal Reserve.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, recuou 0,39%, enquanto o índice de Xangai teve queda de 0,2%.

Os dados divulgados nesta quarta-feira levaram o índice acumulado em 12 meses até outubro a um avanço de 9,73%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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