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A empresa pagará dividendos que totalizarão R$ 250 milhões, correspondendo a R$ 0,02421046095 por ação. Não haverá retenção de Imposto de Renda na fonte, um alívio financeiro adicional para os acionistas.

Este processo legal levou a uma decisão judicial que exige que a União, juntamente com a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), desembolsem uma quantia de R$ 15 mil como compensação. No entanto, ainda há a possibilidade do recurso desse veredito.

Quais são os novos produtos da Bradesco Vida e Previdência?Recentemente, a BVP ampliou sua carteira de produtos com a inclusão de seis novos fundos de investimento. Entre eles, um de renda fixa ativa, que foi estruturado em parceria com a Bradesco Asset, gestora de recursos do Bradesco. Além disso, também foram integrados à oferta dois fundos multimercados desenvolvidos pela Absolute, dois com a Kapitalo e um fundo de renda variável com a Brasil Capital.

O que o consumidor pode fazer ao encontrar irregularidades na plataforma?O Procon-RJ, como forma de orientação, incentiva os consumidores a denunciarem quaisquer indícios de irregularidades que possam encontrar ao comprar na Shopee. Isso pode ser feito através do site oficial do órgão de defesa do consumidor. Os relatos dos clientes podem vir a fortalecer ainda mais a investigação levantada contra a empresa.

Em meio a esse cenário, as ações da 3R Petroleum e da Petrobras foram as que mais valorizaram. Com a primeira alcançando valorização de 4,18%, situando-se a R$ 32,62, e a segunda observando um avanço de 3,02%, com ações a R$ 36,18.

Este processo legal levou a uma decisão judicial que exige que a União, juntamente com a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), desembolsem uma quantia de R$ 15 mil como compensação. No entanto, ainda há a possibilidade do recurso desse veredito.

O que determina a rentabilidade da conta poupança da Caixa?Tudo sobre a conta poupança da Caixa e como abrir a suaNo caso da conta poupança da Caixa, a rentabilidade é calculada conforme a data de depósito, também conhecida como data base. Ao realizar um depósito, os juros começam a ser creditados após 30 dias. Importante ressaltar que, se os depósitos forem realizados nos 3 últimos dias do mês (29, 30 ou 31), o cálculo de rendimento só começa no dia 1º do mês seguinte.

Imposto de renda 2023. Foto: Reprodução, Agência BrasilA proposta do Projeto de Lei nº 581/2019, relatoria do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), recebeu parecer positivo na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. A iniciativa pretende isentar do Imposto de Renda (IR) as quantias obtidas por meio da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Motta acredita que a implementação dessa medida será altamente beneficiosa aos trabalhadores.

O estorno, também conhecido como chargeback, é uma prática comum no setor de e-commerce e se dá quando um consumidor solicita o cancelamento de uma compra realizada por meio de cartão de crédito. Porém, na decisão, a juíza Cláudia Helena enfatizou que neste caso específico a prática seria indevida.

Mas quanto a mais de retorno?

(10h30) – Abertura de mercado – EUAPrincipais índices de Nova York abrem em alta após PPI dos EUA

Até o presente momento, dois votos foram apresentados sobre a modulação: Alexandre de Moraes, relator do caso, e Rosa Weber, ministra aposentada que antecipou seu voto antes de deixar o STF no final de setembro. O voto de Alexandre resultou em uma derrota para o INSS, já que o ministro defendeu que os efeitos do julgamento sejam modificados em dois pontos: benefícios já extintos e benefícios já pagos por ordem da Justiça.

A Receita Federal frequentemente promove leilões de mercadorias apreendidas ou abandonadas, o que inclui produtos de tecnologia de alta demanda. Este leilão em particular é aberto tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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