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“Nesta toada, acolhendo parcialmente a manifestação Ministerial, determino a remessa da integralidade dos autos ao Supremo TribunalFedera… paradevida deliberação quanto ao prosseguimento da investigação perante esta 15ª Vara ou sua cisão/desmembramento”, emendou ele.

A CVC usará o valor arrecadado para reforçar seu capital de giro e pagar debenturistas, disse. O Citi e o Bank of America coordenaram a transação.

Nesta terça, o mercado reagiu à divulgação da ata do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central.

Diante disso, o profissional destacou que, entre as medidas necessárias, essa serve para que a Receita analise se o empreendedor ainda se enquadra na categoria de MEI. Entre as exigências está o faturamento de até R$ 81 mil no ano.

Nesta quarta-feira (22), o Google divulgou a distribuição de 500 mil bolsas de estudo para a formação de jovens em “áreas de atuação altamente demandadas pelo mercado de trabalho”, até 2026.

Os preços dos alimentos e bebidas não-alcoólicas aumentaram 8,7% em termos anuais em maio – o maior salto desde março de 2009 e tornando esta categoria o principal motor da inflação anual no mês passado.

Durante participação na transmissão ao vivo da BM&C News, o ex-deputado federal, Eduardo Cunha, comentou sobre o cenário da Petrobras (PETR3;PETR4), diante do aumento de preço dos combustíveis, e pontuou que a estatal está abusando do repasse de preço internacional.

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“Vivemos momentos difíceis no nosso Brasil e no mundo. Uma inflação, um aumento de preço que atinge todo o globo, o mundo todo, mas isso a gente supera, como a imprensa está anunciando que o Auxílio Brasil vai passar de R$ 400 para R$ 600”, disse Bolsonaro durante cerimônia em João Pessoa, capital da Paraíba.

Ao citar medidas já votadas pelo Congresso na intenção de reduzir os preços dos combustíveis, o senador cobrou que a Petrobras assuma seu papel social, mas também pontuou que o governo não está apartado da empresa e que é ele o responsável pela escolha de seu comando da estatal.

Para começar, Paes de Andrade tem formação em comunicação social pela Universidade Paulista, pós-graduação em administração e gestão pela Universidade de Harvard e é mestre em administração de empresas pela Universidade Duke, nos Estados Unidos.

Desse modo, o ex-deputado federal comentou que a CPI pode causar um efeito pré-eleição. Além disso, destacou que as motivações dela é investigar a política de preços da Petrobras para ver exatamente como é a formação do preço da companhia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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