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“Não acho que o Brasil fez uma escolha. O contrário, nossa escolha foi preservar vidas em primeiro lugar, por isso gastamos 10,5% do PIB em transferências diretas de renda para pessoas pobres para que pudessem manter o distanciamento social”, afirmou.

Por aqui, o aporte deve se traduzir em mais contratações. “Nossa expectativa é ampliar o quadro de profissionais da empresa, totalizando 700 funcionários na América Latina em 2022”, diz Soubeyrand.

O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

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Esses novos problemas da construtora alertam os riscos ocultos para os investidores no mercado de dívida imobiliária da China, uma vez que a incerteza do futuro cerca a gigante imobiliária chinesa Evergrande Group.

Há ainda o Swile Card, que permite a utilização dos benefícios em uma rede associada. A ideia é centralizar os benefícios dados aos funcionários em uma única plataforma, de maneira flexível. Segundo a startup, todas as funcionalidades serão apresentadas em breve ao mercado brasileiro. Ao todo, já são 500 mil usuários e 15 mil clientes corporativos, entre eles Carrefour, Le Monde, PSG, Airbnb, Spotify, Red Bull, TikTok, Whirlpool, Amaro, Bayer e Fiat.

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Ainda sobre o tema, o presidente da República disse que, em sua gestão, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) vetou um projeto igualzinho e o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) também barrou projeto semelhante quando administrava São Paulo. “Se não pode apresentar um projeto sem dizer de onde vem o dinheiro. Está na lei isso. Se eu sancionar, estou em curso de crime de responsabilidade. Eu não posso fazer o que eu quero com a minha caneta, um vereador ou deputado pode colocar sim ou não para o que bem entender. Se eu fizer, pronto. O projeto é bom? É bom o projeto, não há dúvidas, mas uma deputada que apresenta isso tem que ser criticada e não elogiada”, finalizou.

Mas Kanczuk repetiu declarações anteriores do presidente do BC, Roberto Campo Neto, de que o nível final da Selic é mais importante do que o ritmo para alcançar o objetivo de convergência da inflação à meta em 2022.

Portanto, se a inflação após o “espirro” se estabelecer em níveis mais elevados, os bancos centrais devem ficar felizes, já que passaram a maior parte da última década tentando aumentar, não conter, a inflação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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