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Protocolado o pedido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado, as assinaturas dos senadores agora serão conferidas. O pedido de criação é então lido em plenário, momento a partir do qual conta-se um prazo para a eventual retirada de assinaturas: até a meia-noite do dia da leitura.

Entidades que representam bancários e funcionários da Caixa promoveram uma manifestação nesta tarde na frente da sede do banco, cobrando o “afastamento imediato” do presidente da instituição.

“Tem um padrão. Mulher bonita é sempre escolhida para viajar. Ele convida para as viagens as mulheres que acha interessantes”, disse uma das vítimas.

Como consultarO beneficiário pode acessar o site “Meu INSS“. Na tela inicial, clique em “Extrato de Pagamento” para ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento.

As bolsas internacionais e os índices futuros dos Estados Unidos caem pelo menos 1% na manhã desta quinta-feira (30) – último pregão do primeiro semestre –, uma vez que os mercados continuam preocupados com uma possível recessão nas economias conforme os bancos centrais aumentam o ritmo de aperto monetário.

O sentimento na indústria na zona do euro melhorou para 7,4 pontos de 6,5 em maio e para os serviços, o maior setor da economia, para 14,8 de 14,1 em maio. Os economistas esperavam que ambos caíssem.

Eneva (ENEV3) teve ganhos de 5,78%, após levantar R$ 4,2 bilhões em uma oferta de ações precificada a R$ 14 por papel.

Nas notícias do dia, a taxa de desemprego do país ficou em 9,8% no trimestre encerrado em maio, a menor para esse trimestre desde 2015, quando foi de 8,3%, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

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O principal índice da B3 encerrou em alta de 2,12%, aos 100.763,60 pontos.

As ações ordinárias da Vale (VALE3) perderam 2,83% a R$ 76,56. Já os papéis da CSN (CSNA3) cederam 6,42% a R$ 15,44.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve desvalorização de 1,82%, a 2.377 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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