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A autorização da ANP não contempla a atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC), Gás Natural Liquefeito (GNL) e a realização de projeto para uso próprio ou estruturante, cuja outorga é disciplinada por outra resolução da ANP.

Além disso, Opep deve divulgar relatório mensal sobre mercado de petróleo.

O número de norte-americanos que entraram com novos pedidos de auxílio-desemprego recuou na semana passada, sinal de que a recuperação econômica da pandemia de Covid-19 continua ganhando impulso.

Além disso, com a diminuição das medidas restritivas, principalmente na América do Norte, aliada ao avanço da vacinação, houve um aumento no fluxo das lojas das redes de restaurantes da IMC. Esta alta foi observada também no movimento de passageiros no aeroporto do Panamá, que impactou positivamente as operações do Caribe.

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A receita líquida daEnautano segundo trimestre apresentou aumento de 43,3% em comparação anual, a 349,4 milhões de reais, puxada por um salto de 300% na receita do Campo de Manati e pela alta do petróleo Brent, enquanto a posição de caixa líquido avançou em 27,3%, para 2,03 bilhões de reais.

Odólarfechou em alta de0,67%,cotado aR$ 5,256.A moeda norte-americana apresentou mínima de R$ 5,209 e máxima de R$ 5,257.

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O presidente do BC reconheceu ainda que houve movimento de dispersão de inflação mais ampla, com revisão das expectativas de inflação no curto prazo começando a contaminar inflações mais longas, mas frisou que o BC passou mensagem mais dura sobre sua atuação.

Segundo o comunicado, as ações ordinárias de ASAI3 resultantes desse processo de desdobramento conferirão as mesmas vantagens e direitos dos papéis atuais, incluindo o recebimento de dividendos, juros sobre capital próprio e bonificações.

Desde a divulgação de uma versão para a reforma que seria neutra do ponto de vista fiscal, na semana passada, Sabino já protocolou outros dois textos na Câmara, sendo o último na noite da véspera. O deputado tem aberto exceções para incidência de tributação de 20% sobre dividendos, aumentando o rol de empresas e negócios que ficariam livres do encargo.

Foto: PixabayO Ibovespa recuava nesta quinta-feira (12), em meio a uma enxurrada de balanços corporativos, com Ultrapar desabando cerca de 10% após resultado abaixo do esperado no segundo trimestre, enquanto Americanas era destaque positivo após aquisição do Natural da Terra.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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