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Pelas regras regimentais e constitucionais, só pode ser promulgado o conteúdo em que as duas Casas do Congresso concordam. Por isso mesmo, após a aprovação no Senado, ela foi devolvida à Câmara. O fatiamento de PECs é um instrumento a que parlamentares frequentemente recorrem. Nesse caso, os dispositivos em que há divergência teriam que passar novamente por todo o trâmite na Câmara: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissão especial, antes de dois turnos de votação em plenário.

O índice de gerentes de compras (PMI, na sigla em inglês) do setor de serviços dos Estados Unidos subiu de 66,7 em outubro para 69,1 em novembro, de acordo com dados do Instituto para Gestão da Oferta (ISM, na sigla em inglês) desta sexta-feira (3).

“Para empresas de entregas de alimentos como Deliveroo e Just Eat, pode significar um grande aumento nos custos, que muitos esperam ser repassados aos consumidores em toda a Europa Central”, acrescentou Hewson.

Ao final do processo, os projetos finalizados com sucesso têm a possibilidade de atender demandas não só da Petrobras, mas também de se tornarem fornecedoras da cadeia produtiva de petróleo e gás.

A produtividade (TCH) média da safra 2021/22 foi de 93,4 toneladas por hectare, com ATR (Açúcar Total Recuperável) médio de 138,0 kg/tonelada, alta de 1,4% na comparação com o ciclo anterior.

Já analisada pelas duas Casas do Congresso, a PEC foi bastante modificada em sua tramitação no Senado.

“O comitê se reunirá na sexta-feira para discutir os assessores, mas não está claro se eles terão sucesso em vista de toda a agitação”, disse uma das fontes.

A criação de vagas de trabalho nos Estados Unidos decepcionou, mostraram dados nesta sexta-feira, mas isso alimentou apostas de que o Fed pode considerar antecipar os aumentos de juros.

O analista da L&S, Fabricio Lorenz, projetou cenário para o setor de petróleo e avaliou papéis de Braskem (BRKM5). O especialista avaliou o papel como forte ao apontar subida de 170% neste ano.

Apesar do maior nível de competição nos últimos certames de transmissão realizados pelo governo, a companhia acredita estar preparada para ser competitiva no leilão de dezembro, complementou o presidente da companhia, André Moreira.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira que os recursos liberados pela revisão no teto de gastos não irão para a política, ponderando que a ideia de mudar a regra não partiu do Ministério da Economia.

A semana contará com dias mais calmos, enquanto outros serão agitados, como a próxima quarta-feira. Além do discurso da presidente do Banco Central Europeu (BCE) e estoques de petróleo nos Estados Unidos, o Cômite de Política Monetária (Copom) do Banco Central divulgará a nova taxa básica de juros, a Selic.

Quarta-feira, 8 de dezembro Segundo dia de reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central (BC)

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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