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o q significa

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Além de questionar o cronograma, Braga apontou que guarda “graves dúvidas” sobre o projeto. A preocupação é a mesma apontada por partidos de oposição ao governo na Câmara: a entrega de cartas em localidades distantes dos centros urbanos. Eleito pelo Amazonas, Braga afirmou que o futuro do atendimento em alguns municípios de seu Estado o preocupa.

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Entre as ações com as maiores altas, estão: Cogna (COGN3: +4,52% – R$ 3,24); Braskem (BRKM5: +4,21% – R$ 54,71); e Embraer (EMBR3: +3,69% – R$ 18,83).

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Os blocos que serão licitados em dezembro –Sépia e Atapu (no excedente da cessão onerosa)– foram disponibilizados a primeira vez em 2019, em um leilão de petróleo que não conseguiu atrair empresas, incluindo a Exxon.

Os estoques de petróleo dos EUA recuaram 3,2 milhões de barris na semana passada, para 435,5 milhões de barris, a mínima desde janeiro de 2020, de acordo com os números do Departamento de Energia dos EUA. 

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O relator do projeto na Câmara, Celso Sabino (PSDB-PA), modificou pontos da proposta e, em negociação com o governo, aprofundou a desoneração do IRPJ, mas também previu uma mudança na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que não é compartilhada com Estados e municípios. A ideia, ao mexer na CSLL, foi amenizar as perdas de arrecadação dos governos regionais.

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Para o deputado, a gestão do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, colocam em risco dois “patrimônios” conquistados pelo país nas últimas décadas: o controle da inflação e os sinais de austeridade fiscal.

O requerimento retirou da proposta um dispositivo que livrava da cláusula partidos que elegeram ao menos cinco senadores. A mesma regra valeria se na data da eleição o partido tivesse uma bancada de cinco senadores.

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“Não devemos repetir o erro do passado quando não demos fundos suficientes para o Acnur [Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados] e outros programas de ajuda e as pessoas deixaram a Jordânia e o Líbano em direção à Europa”, afirma Merkel.

A receita líquida foi de R$ 312,6 milhões, alta de 17,7% na comparação anual, que teve receita líquida de R$ 265,7 milhões. Segundo a companhia, “esse crescimento deve-se, principalmente, à melhor performance operacional na negociação de contratos de energia, impactada pelo preço médio de venda superior no 2T21”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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