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Outra situação de obrigatoriedade ao contribuinte é caso tenha realizado operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil em 2022 ou tenha tido apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto. Caso a pessoa tenha tido, em 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, ela também deve declarar.

Contribuintes que não entregaram a declaração – mas eram obrigados – estão sujeitos a multa de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda devido, com limite máximo de 20% do valor do imposto de renda. A multa mínima aplicada é de R$ 165,74.

Hoje, os ativos sobem cerca de 4,3% após anúncio de vários Novos produtos relacionados à inteligência artificial que abordam desde robótica até jogos, publicidade e networking, além de uma plataforma de supercomputador de IA que ajudará as empresas de tecnologia a criar suas próprias versõesdoChatGPT.

IndicadoresNoBrasil, ataxa de desocupaçãodo país no primeiro trimestre de 2023 foi de 8,8%, aumentando 0,9 ponto percentual (p.p.) ante o quarto trimestre de 2022 (7,9%) e caindo 2,4 p.p. frente ao mesmo trimestre de 2022 (11,1%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação ao trimestre anterior, ataxa de desocupação aumentou em 16 das 27 Unidades da Federação, mantendo-se estável nas outras 11.

Além de Clemente, a família Del Vecchio conta com outros dois membros que também entraram na lista de ‘bilionário mais jovem do mundo’. Luca, de 21 anos, e Leonardo Maria, 28 anos, ambos com fortunas avaliadas em US$ 3,8 bilhões.

A companhia também registrou um prejuízo líquido de R$ 128 milhões no 1T23, resultado 23,3% menor do que o prejuízo de R$ 166,8 milhões do mesmo período de 2022.

A Alpargatas está passando por um processo de reestruturação que deverá demorar a dar frutos positivos no contexto de desafios em seus principais mercados, inclusive o Brasil, conforme destacaram analistas do JPMorgan. O banco norte-americano acredita que o preço de proposto não deve definir um novo piso para o estoque.

No Brasil, o Índice de Preços ao Consumidor-Semanal (IPC-S) da terceira quadrissemana de maio de 2023 variou 0,45% e acumula alta de 3,39% nos últimos 12 meses, conforme reportou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Nesta apuração, seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação.quadrissemana de maio, ante -1,90% da quadrissemana anterior.

NÃO SE TRATA DE RECOMENDAÇÃO DE COMPRA OU VENDA

Além disso, o Índice de Confiança da Construção (ICST) caiu 1,4 ponto em maio, para 94,0 pontos, menor nível desde janeiro deste ano (93,6 pontos), segundo a FGV. Em médias móveis trimestrais, o índice ficou estável ao variar 0,1 ponto. O Índice de Situação Atual (ISA-CST) caiu 1,8 ponto, para 92,5 pontos, mesmo patamar de maio do ano passado. O Índice de Expectativas (IE-CST), por sua vez, recuou 1,1 ponto, para 95,6 pontos, influenciado principalmente pela queda de 1,4 ponto do indicador de tendência dos negócios.

Como declarar aplicações no Tesouro DiretoEm primeiro lugar, acesse a ficha “Bens e Direitos”Aperte o botão “novo”Depois, selecione o Grupo 04 (Aplicações e investimentos)Procure o código 02 (Títulos Públicos e Privados sujeitos a tributação – Tesouro Direto, CDB, RDB e outros)Informe o nome do título (exemplo: Tesouro IPCA+ 2035) e instituição financeira onde está aplicado no campo “Descrição”.Inclua o valor que você tinha em 31/12/2021 e 31/12/2022Se a conta for conjunta, inclua nome e número de inscrição no CPF do cotitularInforme o número do CNPJ da instituição financeiraDepois de preencher a ficha de “Bens e Direitos”, é necessário informar os rendimentos gerados por estas aplicações em caso de venda antecipada, resgate no prazo ou distribuição de juros. Neste caso, você deve seguir este passo a passo:

Segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), na segunda quinzena de maio, apenas no Amazonas, Piauí e Alagoas os preços com as alíquotas variáveis eram maiores e, agora, devem ter redução nos valores nas bombas.

As crescentes e cada vez mais complexas demandas da sociedade continuamente impulsionam a necessidade de expansão da capacidade estatal em prover bens e serviços públicos. No entanto, essa ampliação de capacidade não está limitada à ampliação da máquina administrativa do estado e envolve a movimentação anual de bilhões em recursos públicos e privados.

Entre na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”Insira o código 06 (Rendimentos de aplicações financeiras)Preencha o valor conforme apontado no Informe de RendimentosComo declarar aplicações no CDBEm primeiro lugar, acesse a ficha “Bens e Direitos”Aperte o botão “novo”Depois, selecione o Grupo 04 (Aplicações e investimentos)Procure o código 02 (Títulos Públicos e Privados sujeitos a tributação – Tesouro Direto, CDB, RDB e outros)No campo “Discriminação”, Informe o CNPJ da sua corretora ou banco emissor do título, qual o tipo de investimento de renda fixa e o número da conta.Informe o saldo dos investimentos entre 31/12/2021 e 31/12/2022, de acordo com os informes de rendimentos.Se você tiver uma conta conjunta, complete a descrição com o nome completo e CPF do cotitular.Informe se os bens ou rendimentos são do contribuinte titular ou do dependente.Se você recebeu rendimentos do CDB no ano pela venda antecipada, resgate no prazo ou distribuição de juros, também deve preencher estas informações:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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