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A MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 7 de dezembro, quando perde a validade. Ela acaba com o Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil, que começou a ser pago este mês. Como mostrou o Estadão, para incluir mais famílias no programa, o deputado ampliou os critérios de acesso das famílias ao programa per capita (por pessoa). Os valores tinham sido definidos em decreto do governo, mas o relator resolveu subir os valores de referência no relatório. A linha de extrema pobreza subirá de R$ 100 para R$ 105 e da pobreza de R$ 200 para R$ 210.

Dados referentes a outubro mostraram recentemente que o IPCA disparou 10,67% no acumulado em 12 meses, taxa mais acentuada desde janeiro de 2016 (+10,71%).

E do capex total do E&P em 2022-2026 cerca de 67% serão destinados para os ativos do pré-sal, com reservas de classe mundial com alta produtividade que têm sido o foco da Petrobras nos últimos anos.

O mercado de Nova York estará fechado na quinta-feira para o Dia de Ação de Graças.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a incorporação da Mosaico, dona do Buscapé, Bondfaro e Zoom, pelo Banco Pan, controlado pelo BTG Pactual. Como resultado da operação, o capital social da Mosaico passará a ser 100% detido pelo Banco Pan. A decisão da SG/Cade está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Para 2023, a previsão é de produção de petróleo de 2,2 milhões de barris por dia, volume que sobe para 2,4 milhões em 2024, 2,5 milhões em 2025 e 2,6 milhões de barris por dia em média em 2026.

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“Apesar de um crescimento próximo de 4,5% em 2021, o Brasil começará o próximo ano, tal como o novo governo em 2023, com grandes desafios: inflação e juros elevados, a necessidade de manutenção da sustentabilidade fiscal e a retomada da agenda para o crescimento de longo prazo”, finalizaram.

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Em fato relevante quando do anúncio do negócio, o Bradesco informou que o Digio é um banco digital, que disponibiliza aos seus clientes pessoas físicas uma “experiência diferenciada” para realização de suas atividades financeiras e de pagamentos.

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“Essa PEC, cuja ideia era trazer um fim para isso [controle do mercado] de modo que o mercado pudesse precificar, para mim, o mercado agora vai ficar mais perdido do que ‘cego em tiroteio’. Porque vai precificar como? (…) como vai fazer valuation do nosso fiscal se essa PEC está deixando tanta coisa aberta e possibilidades de mais falhas fiscais?”, pontuou.

Em 20 de fevereiro, porém, o Banco do Nordeste divulgou fato relevante informando que teria firmado, naquela data, contrato de parceria com a Icatu “para o desenvolvimento e comercialização pelo prazo de 20 anos”. Meses depois, em 20 de maio de 2020, o banco acrescentou, em comunicado ao mercado, que a negociação envolveu R$ 383 milhões.

A companhia irá comercializar diversos cortes de suínos, prioritariamente pernil, lombo, paleta e sobrepaleta, com possibilidade de exportar também barriga e carcaça, a depender da demanda local, segundo comunicado da empresa.

Outra mudança importante é a retirada da limitação de cinco beneficiários por família. O relator incluiu a nutriz (mulher que amamenta) na composição familiar. No texto original ela estava fora para receber o benefício. Ele ainda incluiu a opção do beneficiário fazer o saque nas casas lotéricas e não apenas nas agências da Caixa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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