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Foto: Divulgação/Condomínio SolarisO juiz Sérgio Moro ordenou a venda do triplex em leilão público realizado em 2018. O imóvel foi arrematado por Fernando Gontijo pelo valor mínimo de R$ 2,2 milhões.

Pessoa afirmou que como o presidente da república pode criar regras gerais, ele também pode estabelecer a possibilidade de, por meio de um conjunto de regras, acabar com a pena de um grupo ou de uma única pessoa.

A medida foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e publicada no dia 20 de abril no Diário Oficial da União.

A presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, anunciou na quarta-feira (20) a concessão de uma vista pelo prazo de 20 dias do julgamento do processo de privatização da Eletrobras (ELET6).

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Nesta quarta-feira (27), as bolsas asiáticas fecharam sem direção única, com as chinesas conseguindo uma boa recuperação após fortes perdas recentes e as demais pressionadas por um péssimo desempenho em Wall Street ontem.

Ao saber que o momento do cálculo e declaração de Imposto de Renda ainda era complexo e demorado, a plataformaVelotaxdecidiu facilitar as coisas para o contribuinte, criando um meio que automaticamente processa e calcula os impostos de cada mês sobre os principais tipos de investimento no Brasil e no exterior.

A Indústrias Romi (ROMI3) informou, nesta terça-feira (26), que registrou lucro líquido de R$ 30,5 milhões no primeiro trimestre de 2022, aumento de 47% quando comparado com o mesmo período do ano passado.

O Ministério da Saúde alerta para a importância da campanha de vacinação, mesmo após o fim da emergência pública.

Vale (VALE3) caiu 1,70%, CSN (CSNA3) recuou 2,64%, Gerdau (GGBR4) teve queda de 2,02% e Metalúrgica Gerdau (GOAU4) perdeu 1,84%. 

O Santander (SANB11) teve queda de 4,55%, após a companhia divulgar os resultados do primeiro trimestre de 2022. Bradesco (BBDC4) caiu 4,29%, Itaú (ITUB4) perdeu 3,40% e Banco do Brasil (BBAS3) recuou 2,25%.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES valorizou-se 0,38%, a 3.361 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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