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EUA: Senado aprova projeto de financiamento para evitar ‘shutdown’Câmara exclui transferências da União do teto de gastos de entes com problemas fiscaisAs vendas de diesel pelas distribuidoras no Brasil somam 5,727 bilhões de litros em agosto, aumento de 10,9% ante o mesmo mês do ano passado, configurando-se também como o maior volume mensal desde outubro de 2014, de acordo com dados publicados nesta quinta-feira pela reguladora ANP.

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Cédulas de dólar norte-americano – REUTERS/Mohamed Abd El GhanyO dólar sofreu nesta sexta-feira a maior queda em três semanas e voltou a ficar abaixo de 5,40 reais, com operadores aproveitando a fraqueza da moeda no exterior para realizar lucros depois de a cotação cravar na véspera sete pregões de alta e fechar no pico em cinco meses.

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados, conhecida como Opep+, se reúne na segunda-feira. O grupo está lentamente desfazendo os cortes recordes de produção feitos no ano passado, embora fontes digam que a organização está considerando fazer mais para impulsionar a produção.

O sentimento predominantemente negativo se mostrou nesta sessão, uma vez que dados de desemprego melhores do que o esperado no Brasil referentes a julho foram insuficientes para sustentar o índice no azul. Ações ligadas a consumo e ao setor imobiliário estiveram entre os destaques de baixa.

As 5 maiores altas e quedas do Ibovespa em setembroCampos Neto: fatores persistentes na inflação geram alongamento do ciclo de juros

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Presente ao evento, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, destacou que o empreendimento contribuirá para a segurança energética do país.

“Tem os players tradicionais, que sempre vêm conversar com a gente sobre esse tipo de leilão. Mas também têm outros ‘fora da caixa’. Mais de um, aliás”, contou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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