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O Congresso Nacional aprovou na terça-feira o Orçamento de 2022 com uma reserva de 1,7 bilhão de reais para o reajuste de policiais, demanda do presidente da República.

ii) Finalização da recuperação judicial;

A Ambev anunciou nesta quinta-feira que vai construir uma fábrica de embalagens de vidro no Paraná que deve começar a operar em 2025 e que receberá investimentos de 870 milhões de reais, dentro de estratégia da companhia de ter todos os seus produtos em embalagens retornáveis ou feitas principalmente de conteúdo reciclado até lá.

“A elevação pode refletir a expansão imobiliária, por exemplo. Uma família que sai de um apartamento alugado para um financiado passa a ter maior endividamento, mas a situação financeira dela pode ser considerada mais saudável”, disse.

Segundo o Procon-SP, a Clear desrespeita o direito à informação ao não informar de maneira adequada em seu site sobre os custos incidentes em transações feitas pelos consumidores.

De acordo com o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, as renúncias e a interrupção dos julgamentos ocorre em momento considerado importante.

Mas o governo reduziu com força a estimativa para o PIB real do Japão no atual ano fiscal que termina em março, a 2,6% de 3,7% antes, uma vez que a pandemia de Covid-19 e as restrições oferta na produção de chips pesam sobre a recuperação.

PetroRio (PRIO3)

A Ambev (ABEV3) avança 1,04%, após anunciar que vai construir uma fábrica de embalagens de vidro no Paraná.

O dólar contabilizou recentemente seis altas em oito sessões, período em que rompeu a barreira dos 5,70 reais e acumulou um salto de 3,77%.

Os mercados acionários dos Estados Unidos estão fechados nesta sexta-feira, véspera de Natal. Na Europa, as bolsas em vários países –incluindo Alemanha, Itália e Suíça– também estão fechadas, enquanto as bolsas em Londres e na França negociam apenas meio dia.

No caso da Rico, a corretora “só permite o acesso ao contrato de serviço mediante registro no seu site e abertura de conta (com login e senha) – o que contraria o Código de Defesa do Consumidor, que prevê que é obrigação da empresa assegurar informações claras e precisas na oferta e apresentação dos seus serviços”.

Segundo Biden, a administração “obviamente precisa fazer melhor” na questão da disponibilidade de testes no país.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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