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De acordo com o texto, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel; e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O ICMS é um imposto estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país.

Os líderes do grupo das sete maiores economias do mundo, conhecido como G7, comprometeram-se com um conjunto de novas medidas para pressionar a Rússia, já que a invasão da Ucrânia continua pelo segundo ano.

*Fotos: Equipe SmallCaps

– Não há garantia de recebimento de dividendos ou que as ações vão se valorizar no futuro

Dessa forma, além da multa bilionária, a Meta também terá que suspender em até cinco meses a prática de transferir dados de usuários europeus para os Estados Unidos. Ademais, a companhia tem 6 meses para interromper “o processamento ilegal, incluindo armazenamento, nos EUA”. Vale destacar que o processo envolve apenas o Facebook, ou seja, Instagram e WhatsApp não fazem parte da questão.

Por volta das 10h40, o principal índice da bolsa brasileira opera em leve queda de 0,05%, cotado a 110.054 pontos.

“Além disso, você também pode considerar investir parte dessa restituição para garantir um futuro financeiro mais estável. Opções de investimento incluem títulos públicos, fundos de investimento, ações, ou até mesmo a abertura de uma previdência privada. Claro que é importante avaliar seu perfil de investidor, objetivos financeiros e buscar orientação de um profissional para te ajudar nessa trajetória”, diz.

IndicadoresNoBrasil, oÍndice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br)apresentou uma leve retração de 0,15% em março de 2023 em comparação a fevereiro, de acordo com dados dessazonalizados do BC. A prévia da inflação apresentou alta de 5,46% no terceiro mês deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado.

Sexta-feira (26 de maio)

“Além de desestruturar o mercado de petróleo, a nova PPI da Petrobras tira dinheiro da companhia. Essa regra de não seguir o preço internacional do petróleo nós já vimos no passado e ela quebrou a empresa e demorou anos para a companhia voltar a ter uma posição consolidada e voltar a dar lucro”, diz Boechat.

Com a notícia, as ações da Dish dispararam no mercado de ações dos EUA, enquanto os papéis da T-Mobile, da Verizon e do AT&T apresentaram queda. Os investidores temem uma fuga de clientes das grandes operadoreas para o serviço de streaming da Amazon.

No Brasil, a expectativa fica para a votação do novo arcabouço fiscal no Senado. Os investidores também operam animados com a surpresa positiva do IPCA-15 de maio, que leva as estimativas de o Copom iniciar os cortes da taxa Selic em agosto.

Segundo o Fisco, o processo transcorreu de maneira “tranquila e dentro da normalidade”.

Na comparação com o mesmo mês do ano passado, a produção da indústria recuou 2,7%. O acumulado do ano apresentou queda de 1% e, em 12 meses, mostra variação negativa de 0,2%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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