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Na última semana, o ministro da Economia e o presidente Jair Bolsonaro fizeram apelo a empresários para que comprimam margens de lucro neste ano com o objetivo de segurar a inflação.

ESPINHA E GATILHO

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que o Congresso Nacional pode criar uma CPI para investigar o Conselho da Petrobras. 

O preço de venda está sujeito a ajustes usuais em operações do tipo, disseram as empresas em fato relevante ao mercado.

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

(Com Estadão Conteúdo)

A Petrobras (PETR3;PETR4) anunciou em fato relevante nesta segunda-feira (20) que José Mauro Coelho renunciou ao cargo de presidente da estatal.

Os pagamentos serão realizados nas mesmas datas das parcelas do Auxílio Brasil, sendo a data de pagamento atrelada ao final do NIS do beneficiário.

“Vamos nos decidir sobre as alterações do Senado e decidir se vamos manter ou derrubar. E a partir daí vai ao presidente da República para sanção, colocar justamente em vigência essas alterações colocando um limite máximo deICMS para esses serviços e bens para a população brasileira”, emendou ele.

Portanto, se você tem dinheiro aplicado na caderneta de poupança, procure aplicações com risco semelhante e que ofereçam um retorno mais atrativo.

A Reuters não pôde confirmar de forma independente a reportagem.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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