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A decisão foi tomada em um processo movido pelo Diretório Nacional da OAB. A entidade de classe instaurou um procedimento administrativo com o intuito de fiscalizar contratos firmados pela Petrobrás para receber consultoria em direito estrangeiro e diz ter encontrado irregularidades no cadastro das bancas.

Fonte: Agência Senado

China vai fortalecer coordenação de políticas para lidar com desafios, diz gabineteDestaques da Bolsa: Ações de siderúrgicas sobem com alta do minério de ferro; Petrobras e PetroRio seguem em alta

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Os estoques de gasolina subiram em 3,474 milhões de barris, a 221,616 milhões de barris, contrariando a expectativa de analistas de queda de 1 milhão de barris. Já os de destilados caíram 2,554 milhões de barris, a 129,343 milhões de barris, quando a previsão era de queda de 900 mil.

O dólar fechou em alta nesta quarta e foi virada do dia, com uma arrancada vespertina após indicações de que cortes de estímulos nos Estados Unidos estão mais próximos, enquanto o mercado também manteve ansiedade antes da decisão de política monetária doméstica mais tarde. A reviravolta foi ditada pelas sinalizações do banco central norte-americano (Fed) de que o começo da redução de compras de ativos está mais próximo, com chances ainda de os juros subirem antes do esperado.

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A cervejaria disse ainda que acatou prontamente a determinação de suspender a atividade no local, após receber visita da equipe do ICMBio no último dia 10. A Heineken segue em contato com as autoridades para definição dos próximos passos do processo.

A decisão foi tomada em um processo movido pelo Diretório Nacional da OAB. A entidade de classe instaurou um procedimento administrativo com o intuito de fiscalizar contratos firmados pela Petrobrás para receber consultoria em direito estrangeiro e diz ter encontrado irregularidades no cadastro das bancas.

PREVISÃO PARA A VOTAÇÃO DA PEC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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