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Governo tem prazo de 30 dias para resolver todas as incertezas de precatórios, diz FunchalCCJ da Câmara rejeita retirada de pauta da PEC dos precatórios10/06/2021REUTERS/Adriano MachadoO presidente Jair Bolsonaro editou um decreto nesta quinta-feira com aumento do imposto sobre operações financeiras IOF com o objetivo de custear o aumento no valor do novo programa social do governo que irá substituir o Bolsa Família, informou a Secretaria-Geral da Presidência em nota.

Fabrício Lorenz, analista da L&S, faz avaliação para instituições financeiras tradicionais e digitais e destaca Banco do Brasil e Itaú. Confira a análise:

Ibovespa encerra dia em queda com Vale em forte baixaDiscussão sobre Auxílio Brasil deve se ‘afunilar’ em outubro, novembro, diz LiraEsplanada do Ministérios com o Congresso Nacional ao fundo, em Brasília – REUTERS/Ricardo MoraesDecreto presidencial, publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17) altera ato anterior sobre políticas públicas de telecomunicações. Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o objetivo é ampliar a conectividade e a efetiva fruição de serviços pela sociedade brasileira, especialmente a população mais vulnerável.

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM ressaltou que “alguns documentos entregues pelas companhias foram desconsiderados, pois estavam em desacordo com o estabelecido nas normas pertinentes”.

Ibovespa opera em queda e acompanha exterior; dólar sobeLira diz que explicações de Luna sobre preços de combustíveis não foram satisfatórias

*Com Reuters

A avaliação sobre as condições atuais caiu ainda mais, a 77,1, de 78,5 em agosto, enquanto o índice de expectativas futuras da pesquisa foi a 67,1, de 65,1, que havia marcado o patamar mais baixo desde 2013.

Veja mais:

“Isso está sendo contabilizado com outras medidas que o governo tem feito, que têm o objetivo único de aumentar o Bolsa Família em um ano eleitoral, como a PEC dos precatórios e a reforma do Imposto de Renda”, diz o diretor da ASA Investments e ex-secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall.

Ibovespa encerra dia em queda com Vale em forte baixaDiscussão sobre Auxílio Brasil deve se ‘afunilar’ em outubro, novembro, diz LiraPlantação de CaféO Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês) alertou para o risco crescente de uma bolha de preços nos mercados de ativos favoráveis ao meio ambiente.

ONS eleva previsão de carga de energia em setembro e vê menos chuvas no Sul/Sudeste

O ex-presidente da Venezuela Hugo Chávez ajudou a fundar a Celac em 2011, e seu sucessor, Maduro, chegou à capital mexicana na noite de sexta-feira como uma surpresa para os chefes de Estado reunidos.

A fabricante norueguesa de fertilizantes Yara International informou nesta sexta-feira que está reduzindo a produção de amônia em algumas de suas fábricas em virtude do aumento dos preços do gás natural.

“O tíquete médio do bilhete aéreo no Brasil caiu pela metade desde 2004, porém, poderíamos avançar mais nessa agenda se não houvesse tamanha distorção entre os custos brasileiros e os internacionais”, pondera.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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