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dados do caged por município 2024

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No cenário político, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o Orçamento de 2022, que estipula reajuste de R$ 1,7 bilhão para funcionários públicos, além de manter os R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral.

Após perdas acumuladas na semana passada, as Bolsas mundiais ensaiam recuperação na manhã desta segunda-feira (24). O mercado repercute as preocupações sobre inflação e aumento de juros nos países desenvolvidos, que trazem maior aversão ao risco.

Durante a análise, Constantino destacou que o ano de 2022 será de muita volatilidade. “Vai ser um ano de oscilação e nervosismo, porque existe alguma possibilidade da volta do Lula e, na minha visão, nenhuma possibilidade de que se isso acontecer venha um governo moderado com respeito às leis do mercado e a austeridade fiscal, isso é balela”, pontuou.

A Netflix registrou receita de 7,71 bilhões no quarto trimestre, em linha com estimativas de 7,71 bilhões.

As ações específicas e preventivas necessárias nas 18 barragens foram levantadas após análise de 31 estruturas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e governo estadual, por meio da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), explicou o órgão.

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quarta-feira, 19, a extensão, em caráter excepcional, do prazo para a Braskem continuar produzindo óleo combustível nas unidades em Camaçari (BA), Triunfo (RS) e Santo André (SP).

No início deste mês, uma galeria de arte de Nova York alegou que US$ 2,2 milhões em NFTs foram roubados e listados na OpenSea. Com isso, críticos têm destacado a possibilidade de ocorrer fraudes no mercado de NFTs.

“Resta ver a rapidez com que essas medidas se aplicam ao mercado chinês. No entanto, achamos que a demanda pode superar as expectativas do mercado, principalmente se o setor imobiliário, que é o motor tradicional da demanda, mostrar sinais de recuperação este ano”, disse Wenyu Yao, estrategista sênior de commodities do ING.

Ainda assim, o número de remessas de smartphones de 2021 está abaixo das 371,7 milhões de unidades enviadas em 2019, antes do início da pandemia.

Já as ações da Petrobras (PETR3;PETR4) caíram 0,93% e 0,47%, respectivamente.

A reunião foi marcada para 22 de fevereiro, às 14h, e será realizada de forma totalmente digital, segundo documentos enviados pela companhia à Comissão de Valores Mobiliários.

No cenário americano, o analista disse que está entre a fase 1 e 2, onde está em evidência a discussão sobre o tapering e a antecipação dos juros.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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