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Ao defender a agenda de reformas o ministro ressaltou que reformas prioritárias para o governo, como a tributária e administrativa, já estão no Congresso. “Está lá, é só aprovar, a nossa parte está lá”, afirmou.

 

A proposta, relatada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), tem o condão de alterar a política de preços de reajustes praticados pela Petrobras, que considera as variações dos preços do barril de petróleo no mercado internacional e do câmbio. Pelo PL, os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, “desde que aplicáveis”.

Uma série de empresas do setor imobiliário chinês têm enfrentado dificuldades para levantar recursos, com muitas optando por venda de ações e ativos.

O IPC –que abrange 30% do IGP-DI– mede variações intertemporais de preços de um conjunto fixo de bens e serviços componentes de despesas habituais de famílias com nível de renda situado entre 1 e 33 salários mínimos mensais.

Também foram incluídos na agenda da Aneel atividades referentes ao monitoramento das operações de comercialização de energia no mercado livre e a ações para aumentar a satisfação dos consumidores de energia elétrica em relação aos serviços de distribuição.

Na semana passada, ambas as marcas de referência caíram pela sexta semana consecutiva.

De acordo com dados preliminares, o S&P 500 ganhou 1,15%, para 4.590,80 pontos, enquanto o Nasdaq Composite subiu 0,91%, para 15.222,59 pontos. O Dow Jones avançou 1,87%, para 35.222,37 pontos.

Na análise, Savioli explicou que o zigue-zague de ações para renda fixa pode ser interessante também. O que deve ser levado em conta são as classes de ativos e o momento atual do investidor.

Após ter apanhado nos últimos meses, o varejo teve desempenho positivo nesta segunda-feira. Com a curva de juros fechando na ponta mais longa e uma expectativa menos pessimista em relação à variante Ômicron do coronavírus, o índice de consumo teve desempenho de 1,06%. Destaque para Marisa Lojas que, após capitalização de R$ 249,99 milhões, chegou a ter ações negociadas em alta de mais de 15%.

A China é um dos maiores mercados da Apple, com crescimento anual de vendas de 83% no país no quarto trimestre fiscal.

Esta regra de remuneração da poupança vale sempre que a Selic estiver abaixo dos 8,50% ao ano. Quando estiver acima disso – o que deve ocorrer a partir desta semana – a poupança passará a ser atualizada pela TR mais uma taxa fixa de 0,5% ao mês (6,17% ao ano).

O Produto Interno Bruto (PIB) da zona do euro cresceu 2,2% de julho a setembro em comparação com o período dos três meses anteriores, de acordo com a leitura final do indicador divulgada nesta terça-feira, 7, pela Eurostat, agência de estatísticas da União Europeia. O resultado confirmou a segunda estimativa divulgada em 16 de novembro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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