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Ainda em Brasília, na Câmara, a comissão especial deu aval para a votação da PEC dos Precatório, em que também foi inserida mudanças nas regras do teto, que deve passar a ser reajustado com base no IPCA acumulado entre janeiro e dezembro e não mais no período de 12 meses findos em junho.

A equipe econômica não tinha simpatia pela proposta de mudar a correção do teto, vista como um “jeitinho que não ajuda”. A aposta dessa ala era na “licença para gastar”, com um limite de R$ 30 bilhões. Mas a equipe acabou concordando com a nova proposta de mudar a correção.

A Compass, empresa do grupo Cosan, adquiriu 51% do capital social da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), por 928 milhões de reais, ao participar de leilão de privatização na B3 nesta sexta-feira, informou a companhia em fato relevante ao mercado.

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A revisão para cima na projeção se deu conforme o crescimento na primeira metade de 2021 foi “surpreendentemente forte”, diz o FMI, com as contribuições de demandas internas e externas. “Isso refletiu um impacto menor do que esperado da pandemia sobre as atividades econômicas, apoio maior do que o esperado pelas políticas fiscais e o preço mais alto das commodities, entre outros fatores”.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou a quinta-feira (21) em queda de 2,75%, cotado a 107.7351,01 pontos.

Riscos

“O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (21/10). A decisão de ambos é de ordem pessoal. Funchal e Bittencourt agradecem ao ministro pela oportunidade de terem contribuído para avanços institucionais importantes e para o processo de consolidação fiscal do país”, disse o Ministério, em nota à imprensa, que também explicou os motivos da exoneração de Dantas e Araujo.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta quinta-feira revisão tarifária periódica da Neoenergia Brasília, com efeito médio para o consumidor de alta de 11,1% a partir de sexta-feira.

Assim como Bitencourt, Valle é funcionário de carreira do Tesouro, onde comandou por muito anos a área da dívida pública. Ele foi escolhido pelo novo secretário de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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