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Segundo Bezerra, se aprovadas pelo Senado e depois pela Câmara, todas essas iniciativas vão vigorar de forma transitória até o final de dezembro.

Além disso, passam a ter um acesso vitalício à comunidade de investidores formada pela CapTable em que as trocas e atualizações do mercado são compartilhadas. Confira todos os detalhes.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (24) a elevação do Auxílio Brasil dos atuais R$ 400 mensais para R$ 600 por mês.

O órgão regulador de valores mobiliários da China publicou regras para regulamentar o investimento em previdência privada por meio de fundos mútuos, definindo os critérios para produtos qualificados e agentes de vendas sob um esquema que canalizará novas poupanças para o mercado de capitais do país.

Empresas paulistas negativadas durante a pandemia de covid-19 podem receber uma linha de crédito, chamada “Nome Limpo”, de R$ 5 mil do Banco do Povo para quitar dívidas do próprio negócio.

Nas últimas semanas, o nome da cantora sertaneja Simaria envolveu-se em uma série de polêmicas sobre sua carreira profissional e pessoal. A artista está em uma disputa judicial com seu ex-marido, o empresário espanhol, Vicente Escrig, com quem ficou casada durante 14 anos.

A Justiça Federal em Brasília decidiu encaminhar o caso envolvendo Ribeiro ao Supremo após o Ministério Público Federal ter citado uma “possível interferência ilícita” de Bolsonaro nas investigações que resultaram na operação da PF que prendeu o ex-ministro da Educação.

Para o grupo prioritário e pessoas que enviaram a declaração até 19 de março, os recursos serão liberados em 30 de junho, com correção de 1% para Selic.

“Acompanhando os impactos da pandemia em nossa economia, entendemos que muitos empreendedores estavam com o nome sujo por não conseguirem pagar pequenas dívidas, essenciais para os seus negócios. O Nome Limpo foi criado para atender essa demanda”, destacou a secretária- executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do estado, Marina Bragante.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e seus colegas do G7 concordarão com uma proibição de importação de ouro novo da Rússia, à medida que ampliam as sanções contra Moscou por sua guerra contra a Ucrânia, disse uma fonte familiarizada com o assunto à Reuters neste sábado.

Os índices futuros dos Estados Unidos operam em alta consistente nesta terça-feira (21), dia em que o mercado de ações do país volta a operar após o feriado.

A disparada dos preços dos alimentos levou a inflação anual ao consumidor no Reino Unido a um recorde de 40 anos de 9,1% no mês passado, a maior taxa do Grupo dos Sete e que destaca a gravidade da crise do custo de vida no país.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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