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O movimento, que constitui um pilar fundamental da PEC dos Precatórios, vai na contramão de estratégia adotada pelo Tesouro há poucos anos de antecipar em alguns meses, dentro de um mesmo exercício, o pagamento das derrotas definitivas sofridas pela União na Justiça mirando economizar com juros de correção monetária.

A medida, no entanto, não exclui a possibilidade da retomada das ações em 2022, caso seja identificada a necessidade de recursos adicionais para atendimento à demanda por energia elétrica no país, acrescentou.

Ele pontuou que em setembro o BC já tornou obrigatório às instituições financeiras divulgar informações sobre clima como parte de seus relatórios financeiros. Essa primeira fase, contudo, envolverá apenas aspectos qualitativos do tema, com a abordagem quantitativa ficando para o próximo ano.

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira o primeiro destaque apresentado pelo PT à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de pagamento dos precatórios, em um sinal de que a base aliada pode ter uma maioria folgada para conseguir concluir a votação da medida.

De acordo com o projeto, credores privados poderão usar os precatórios para pagar débitos, comprar imóveis públicos, pagar outorga de serviços públicos e aquisição de participação societária, além da compra de direitos.

Os 44,6 bilhões de reais restantes serão jogados para 2023, ano que também será afetado pelos novos precatórios que ainda serão inscritos. Considerando uma Selic média de 7,85% em 2022, que consta na última grade de parâmetros do Ministério da Economia, a manobra fará com que os precatórios não pagos precisem ser corrigidos em 3,5 bilhões de reais.

O petróleo WTI para dezembro fechou em alta de 0,81% (US$ 0,66), a US$ 81,93 o barril, na New York Mercantile Exchange (Nymex), e o Brent para janeiro subiu 0,83% (US$ 0,69), a US$ 83,43 o barril, na Intercontinental Exchange (ICE).

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou nesta segunda-feira (08) que o preço médio do litro da gasolina comum nos postos de combustíveis no país chegou a R$ 6,71, na semana entre 31 de outubro e 6 de novembro. No entanto, o valor do litro da gasolina varia muito nos estados, começando desde R$ 5,29, na cidade paulista de Atibaia, e chegando a R$ 7,99, na gaúcha Bagé, na fronteira com o Uruguai.

A tentativa do governo de mudar o Teto de Gastos para conseguir realizar pagamentos do novo programa social Auxílio Brasil pode gerar impactos desastrosos para o país, na opinião do CEO Luis Stuhlberger e do economista-chefe Daniel Leichsenring, da Verde Asset.

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Em outra frente, deputados federais –inclusive o ex-presidente da Casa Rodrigo Maia (sem partido-RJ)– apresentaram uma série de ações ao STF para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios. Eles alegam, entre outros pontos, que Lira teria permitido de forma irregular a votação remota de deputados que estão em viagem ao exterior.

Segundo a Secretaria-Geral, o novo programa irá simplificar cesta de benefícios e tem como foco a “emancipação” de famílias beneficiadas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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