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Agência Nacional do Petróleo (ANP)A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou nesta sexta-feira (27) a versão final do Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre Monitoramento dos Estoques de Combustíveis. O próximo passo será a preparação de proposta de resolução sobre o tema, que passará por todas as etapas previstas para a criação de novos regulamentos pela Agência, como consulta e audiência públicas, antes de entrar em vigor. A resolução conterá as regras, obrigações e prazos para os envios diários dos dados de estoques à ANP.

Em LONDRES, o índice Financial Times avançou 0,32%, a 7.148,01 pontos.

Considerando todo o segmento de recursos livres, a inadimplência subiu a 3,0% em julho, ante 2,9% em junho. Já o spread bancário no mesmo segmento foi a 21,7 pontos percentuais, acima do patamar anterior de 21,5 pontos.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou alta de 0,33%, a 8.922,20 pontos.

As instituições financeiras deveriam fazer mais para ajudar as empresas de varejo, hotelaria e comerciais na esteira dos recentes surtos de coronavírus no país, disse o Ministério do Comércio na quinta-feira.

O levantamento semanal mostra que os especialistas consultados elevaram as contas para a alta dos preços em 2021 pela 21ª semana seguida, chegando a 7,27%, de 7,11% antes. Para 2022, a alta do IPCA foi calculada em 3,95%, de 3,93%.

Leia também:

O Índice Geral de Preços – Mercado variou 0,78% em julho, contra 0,60% no mês anterior. Com este resultado o índice acumula alta de 15,98% no ano e de 33,83% em 12 meses.

O presidente do BC ainda refutou o argumento de que a melhora fiscal é explicada apenas pela inflação. “A inflação teve seu efeito, mas há vários efeitos que são importantes”, disse, citando o maior consumo de bens (que geram maior arrecadação tributária) na pandemia e de serviços formais online ante informais.

E acrescentou: “A gente tem que respeitar determinado processo legislativo que inicia-se no Senado, vem para a Câmara, e se ele for modificado, o Senado dá uma palavra e vice-versa.”

Fabrício Lorenz, analista técnico da L&S Análise, faz avaliação de como está a CVC em cenário de avanço de vacinação e retomada das atividades. Confira a análise:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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