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Na noite desta terça-feira (17), o Senado Federal aprovou o retorno do despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e de até 30 kg em voos internacionais.

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O presidente Jair Bolsonaro chamou nesta sexta-feira (20) o bilionário norte-americano Elon Musk de “mito da liberdade” e disse que o anúncio do empresário de que compraria o Twitter foi como um “sopro de esperança”.

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Diante do avanço do minério de ferro, Vale (VALE3) subiu 1,77%, CSN (CSNA3) teve alta de 4,97% e Gerdau (GGBR4) valorizou 3,36%.

O PMI de serviços de maio caiu de 57,7 para 56,3, bem abaixo dos 57,5 previstos na pesquisa da Reuters, já que o aumento acentuado dos preços manteve alguns consumidores cautelosos.

Joe descobriu que ganhou o prêmio nesta terça-feira. Ele disse que “não sabia o que fazer” quando viu o quanto eles ganharam. 

Assembleia de acionistas do Carrefour Brasil (CRFB3) aprovou nesta quinta-feira (19) a compra do Grupo Big, operação anunciada em março do ano passado, por mais de 7 bilhões de reais.

Uma proibição à exportação detrigodaÍndiasegurou cerca de 1,8 milhão de toneladas de grãos nos portos, potencialmente causando grandes perdas para comerciantes que têm agora perspectiva de vender no mercado interno por valores mais baixos, disseram quatro negociantes à Reuters.

Cerca de 10 mil beneficiários em Fortaleza ainda não foram buscar o vale-gás, de acordo com Adriana Pereira, gerente da Célula de Benefícios da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).

Confira o gráfico da análise:

Por fim, para utilizar o FGTS na aquisição de moradia própria pronta ou em construção, no pagamento de parte das prestações e na amortização ou liquidação extraordinária de saldo devedor de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o retorno dos valores aplicados em FMP-FGTS poderá ser total ou parcial.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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