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https://vimeo.com/event/845002A proposta de reforma do Imposto de Renda torna menos vantajosa a adoção de holding familiar para planejamento patrimonial e sucessório. Haverá aumento de tributação, com a cobrança sobre dividendos, além de antecipação do pagamento do imposto, que passará a incidir antes mesmo da distribuição do lucro.

Em comunicado, o governo destacou a importância do auxílio para os que mais necessitam. “Trata-se de ato fundamental viabilizar o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 por período complementar, o que tem se mostrado essencial para a subsistência da população mais vulnerável, de modo a evitar que milhões de brasileiros caiam na extrema pobreza ou sofram com ela, preservando-se, portanto, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.”

“Ainda que mantido o absurdo importe de R$ 1 milhão por vítima, o valor da condenação há de ser reduzido para, no mínimo, R$ 120 milhões. A manutenção do injustificado valor causa grave prejuízo à ré”, afirma a mineradora.

No entanto, Mota também destaca que medida não foi suficiente e que a carga tributária sobre as empresas deve diminuir.

Banco Inter lidera altas As ações do Banco Inter (BIDI11) registram a maior alta do Ibovespa, com valorização de 1,10% (R$ 78,92), após abertura com poucas altas de ações do índice. Vale (VALE3) segue o aumento de 0,24% do preço do minério de ferro em Qingdao e avança 0,71% (R$ 113,97). Já Petrorio (PRIO3) tem alta de 0,42% (R$ 21,58) e Suzano (SUZB3) +0,20% (R$ 59,62).

Ao comparar os últimos quatro meses de 2020 aos primeiros quatro meses de 2021, a empresa constatou que o percentual de suspeitas de tentativas de fraude digital originadas no Brasil contra empresas de serviços financeiros cresceu 612% . Globalmente, esse índice registrou aumento de 149%.

A Casa Branca disse na terça-feira que houve uma série de conversas de alto nível com autoridades da Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e outros parceiros.

Em respostas por email, a Havan diz que, apesar de ser uma companhia fechada e com um único acionista, adotou boa parte das regras de governança do Novo Mercado. Entre elas, o conselho “no qual há Conselheiro Independente, não cumulando as posições de CEO e presidente do Conselho e criou diversos Comitês para garantir o nosso bom funcionamento”.

Na bolsa, as ações ON (MEAL3) são negociadas na faixa de R$ 3,80,muito abaixo das máximas históricas: em 2017, valiam mais de R$ 10,00. Em termos de valor de mercado, a IMC é avaliada em R$ 1,13 bilhão.

Em meio às preocupações com a inflação, os juros futuros passaram a ter alta após abrirem relativamente estáveis: o DI para janeiro de 2022 avança 1 ponto-base, a 5,75%, DI para janeiro de 2023 sobe 5 pontos-base, a 7,21%, DI para janeiro de 2025 avança 6 pontos, a 8,30% e DI para janeiro de 2027 avança 4 pontos, a 8,72%.

Para os analistas do UBS, a BR começa, após o desinvestimento da Petrobrás, um novo capítulo. “Com a venda concluída, acreditamos que a BR está pronta para materializar o desempenho positivo esperado de todas as melhorias operacionais que obteve desde a privatização”, diz o documento assinado pelo analista Luiz Carvalho.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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