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Na semana passada, o presidenteJair Bolsonaro (PL)sancionou o texto da Medida Provisória (MP) que torna permanente ovalor mínimo de R$ 400para oAuxílio Brasil.

“A Taxa de Preservação Ambiental (TPA), aprovada pela Câmara Municipal e sancionada por nós, permitirá que a partir de 2023 possamos cobrar das empresas aéreas um valor correspondente ao peso dos aviões que pousam e decolem do Aeroporto Internacional. Desta forma, poderemos deixar de cobrar da população a “taxa do lixo” a partir do ano que vem”, escreveu ele.

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Os estados que possuem unidades disponíveis no leilão serão: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

A pistola de calibre 32, da marca LWSeecamp, não possuía documentação regular. A arma estava sem carregador e sem munição. Após o inglês pagar uma fiança de R$ 6 mil, foi liberado para deixar o país.

Nesta quarta-feira (25), os motoristas de ônibus de SP devem paralisar o serviço na capital. A decisão foi aprovada em uma assembleia geral organizada pelo sindicato da categoria.

A economia, a corrupção, a insegurança e o desemprego aparecem entre as principais preocupações dos eleitores colombianos neste ano, de acordo com uma pesquisa da consultoria YahHass. Como um dos principais desafios, o próximo presidente do país deverá lidar com a alta da inflação na Colômbia, que chegou a 9,23% ao ano em abril, conforme o Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até hojeestará sujeito à multa. O valor é de 1% ao mês, sobre o Imposto de Renda devido, limitado a 20% desse valor. O valor mínimo da multa é R$ 165,74.

O prazo para entregar a declaração de Imposto de Renda 2022 termina nesta terça-feira (31). Segundo a Receita Federal, até às 11h desta segunda-feira (30), foram entregues quase 31 milhões de declarações.

O economista, Álvaro Bandeira, avaliou se o novo presidente da Petrobras (PETR4, PETR3), Caio Paes de Andrade, poderia trazer o viés da privatização da estatal. 

Em entrevista à BM&C News, o analista e fundador do Velotax, Victor Savioli, explicou o passo a passo de como fazer a declaração. No link, confira como declarar o IR de forma simples e rápida.

Confira a análise na íntegra:

Por fim, o analista disse que pode ficar ruim para o papel se ele chegar perto do patamar dos R$ 35 com força, romper para baixo, e perder esse canal de alta importante que a Sabesp vem trabalhando no gráfico diário.

Na China, os reguladores financeiros se comprometeram a manter o crescimento do crédito estável no setor imobiliário e ajudar os compradores de moradias afetados por surtos do coronavírus a adiar o pagamento de hipotecas. O BC chinês não revelou como pretende realizar essa tarefa, porém disse que usará várias ferramentas para aumentar o crédito de forma apropriada e também apoiar o crescimento econômico.

Após a pandemia de Covid-19 começar a ceder de maneira efetiva, um estudo da consultoria EY mostra recuperação financeira dos principais times brasileiros. Em 2021, com a reabertura dos estádios, a receita total das 25 principais equipes foi de R$ 7,1 bilhões, aumento de 35% em comparação com o ano anterior. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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