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Segundo o sócio do PGLaw e professor na USP, Carlos Portugal Gouvêa, a imagem do Brasil hoje não é boa. “Muitos investidores internacionais deixaram de admitir a compra de ações de companhias brasileiras em razão das fragilidades de nosso sistema societário”, afirma. “Precisamos de reformas para proteger os direitos dos minoritários de forma urgente. Do contrário nosso mercado vai gradualmente desaparecer ou virar algo apenas para investidores locais menos sofisticados.”

Pacheco disse também que, em meio ao cenário atual da pandemia, o trabalho do Senado tende a ser voltado para a resolução das demandas mais urgentes do País.

Atualmente identificada como B.1.1.529, a nova variante também foi encontrada em Botswana e Hong Kong em viajantes da África do Sul, disse Phaahla.

Gonzalez, que lembra que um dos pontos mais sensíveis para liberar, ou não, um empréstimo é a capacidade de pagamento de quem pede os recursos. “Nos últimos anos temos um certo nível de achatamento da renda e de alavancagem das famílias, o que significa que diante das perspectivas de uma renda e de um mercado que continue deprimido do lado da oferta, a capacidade de pagamentos cai.”

“A transferência efetiva da participação para a companhia e a liquidação financeira do valor da aquisição ainda estão sujeitas ao cumprimento de determinadas condições precedentes que são comumente aplicáveis neste tipo de operação, constantes dos documentos da operação”, complementa a Ser Educacional.

O preço das duas principais criptomoedas, Bitcoin (BTC) e Ether (ETH), estão caindo junto com o mercado acionário, em meio ao impacto de uma nova variante do coronavírus no mercado financeiro global.

Em novembro, o Índice de Confiança de Serviços (ICS) teve perda de 2,3 pontos e foi a 96,8 pontos, menor nível desde junho deste ano (93,8 pontos)

As análises foram embasadas nos últimos resultados trimestrais, que foram divulgados entre o final do mês de outubro e início de novembro. De acordo com dados da Economatica, o lucro consolidado dos quatro bancos de capital aberto atingiram a marca de R$ 21,3 bilhões, o terceiro maior no período do levantamento, que começou no quarto semestre de 2006.

Por fim, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) variou 0,71% em novembro, contra 0,80% em outubro. Os três grupos componentes do INCC registraram as seguintes variações na passagem de outubro para novembro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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