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“Continuamos trabalhando da mesma forma, acompanhando a paridade internacional e o câmbio, analisando permanentemente para ver se as oscilações são conjunturais. Fazemos nossos acompanhamentos de preços”, disse Silva e Luna.

“Eu realmente vivo os problemas do Brasil e, a grande maioria deles, a solução passa pelo Parlamento brasileiro. Fico feliz em ouvir dele [Lira] que a Câmara deve colocar em votação ainda esta semana a questão dos impostos estaduais. Isso depende individualmente de cada parlamentar”, completou o presidente.

Segundo o relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o PLN “possibilita que na análise de adequação orçamentária e financeira de criação de programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza seja considerada proposta legislativa em tramitação cuja justificativa, relatórios ou pareceres legislativos apontem como uma de suas finalidades atender a compensação necessária para aprovação do programa”.

O impasse em torno do financiamento e do teto da dívida abre uma semana considerada chave para a aprovação de projetos cruciais defendidos pela Casa Branca. com um valor combinado de quase US$ 5 trilhões.

A Vale informou que está trabalhando em parceria com equipes médicas, realizando avaliações individuais e monitoramento dos empregados durante a subida à superfície. Quem chega à superfície é submetido a verificações de saúde física adicionais e recebe suporte de saúde mental.

O ministro da Cidadania, João Roma, disse na segunda-feira, 27, ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que o tema da prorrogação “está na mesa”, embora nenhuma decisão tenha sido tomada. “É preciso que haja um esforço do Estado brasileiro para proteger 25 milhões de cidadãos”, disse Roma, em referência ao público que hoje recebe o auxílio emergencial, mas ficaria fora do novo Bolsa Família.

“Esperamos que o Tesouro ficará com recursos muito limitados que se esgotariam rapidamente. É incerto se poderíamos continuar a cumprir todos os compromissos da nação após essa data”, declarou a secretária do governo Biden, antes de alertar que a previsão é incerta e pode ser alterada para uma data mais próxima ou distante.

“Ficou estabelecido pela Aneel que a Eletrobras receberá esse montante em 60 parcelas mensais, atualizadas pelo IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento da CDE de 2022”, disse a empresa.

Criada em 2019 a partir da união da aquisição da Liquigás pela Copagaz com o apoio da Itaúsa, a Copa deve se tornar uma “plataforma de energias renováveis”, disse Setubal, usando a própria “geração de caixa que a Copa vai ter”.

O IGP-M é utilizado como referência para a correção de valores de contratos, como os de aluguel de imóveis.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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