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Outras modificaçõesA Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

Bradesco planeja volta ao trabalho presencial a partir da 2ª quinzena de setembroO Bradesco fechou contrato de compra de participação restante de 49,99% no Banco Digio por R$ 625 milhões, passando a deter, indiretamente, 100% do capital social da empresa. A operação foi realizada entre a Bradescard Elo e a BB Elo.

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No entanto, nos EUA, a Amazon é acusada de forçar vendedores a contratar seus serviços, além de utilizar os dados de lojistas para desenvolver produtos próprios a preços mais competitivos e, assim, sufocar as vendas desses empreendedores. O problema chegou a inspirar um projeto de lei que tramita no Congresso americano. Caso seja aprovado, será ilegal que uma empresa venda serviços como condição de acesso à sua plataforma. A companhia também não poderá beneficiar seus próprios produtos em detrimento dos itens de seus vendedores.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, avançou 1,31%, a 4.929 pontos.

Vale (VALE3) subiu 0,62%, após o minério de ferro de Dalian, na China, atingir máxima de um mês, com participantes do mercado otimistas com as perspectivas de demanda pelo material da maior produtora de aço do mundo. No setor, Usiminas (USIM5) foi destaque de alta com elevação de 4,95%.

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Já nos papéis longos, o Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais 2055 é negociado com prêmio de 5,01% acima da inflação, o que significa uma queda de 0,05 p.p em relação ao dia anterior.

Os democratas já vinham tentando aprovar uma legislação que aumentaria o limite da dívida até o fim de 2022, mas os republicanos bloquearam esse esforço.

A expectativa é de mitigar cerca de R$ 12,5 milhões em fraudes nos próximos dois anos, utilizando a tecnologia. Em operação desde agosto, o sistema possui uma capacidade 20 vezes maior para analisar dados, agilizando a identificação de irregularidades. Esse investimento é parte dos R$ 700 milhões que serão direcionados para iniciativas de transformação digital da companhia até 2025.

A entidade afirmou que o acordo permitirá aos países coletarem cerca de 150 bilhões de dólares em novas receitas por ano.

O Banco Central prevê alívio no mercado de câmbio no ano que vem após o fim da demanda por dólares em função da desmontagem de overhedge pelos bancos e finalização do processo de redução de endividamento externo das empresas, mas está pronto para atuar caso entenda ser necessário, afirmou nesta quinta-feira o diretor de Política Monetária da autarquia, Bruno Serra.

“As indenizações têm como base o acordo assinado com o Ministério Público do Trabalho, com a participação dos sindicatos”, disse a companhia.

Para Guedes, o Brasil “merece ser bem representado em bancos internacionais” e em outros organismos, inclusive para que eles “estendam a mão” ao País e ajudem na construção de um “padrão-ouro” na área de sustentabilidade.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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