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cabe ação de obrigação de fazer pagamento em dinheiro

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Em fevereiro o IPCA atingiu o nível mais elevado para o mês em sete anos, de 1,01%, sob o peso dos custos de educação e alimentos, levando a taxa em 12 meses a 10,54%.

O bilionário russo Roman Abramovich voou para Moscou nesta terça-feira, e o governo espanhol confiscou mais ativos do russo, enquanto a União Europeia prepara uma proibição de exportação de bens de luxo.

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Dirigente do Banco Central Europeu (BCE), Frank Elderson disse nesta segunda-feira (14) que a instituição enviou cartas individuais a bancos da zona do euro informando suas deficiências no cumprimento de metas relacionadas ao clima e meio ambiente.

Após aprovação no Congresso, Bolsonaro sancionou integralmente, na sexta-feira, o projeto que altera a cobrança do ICMS sobre os combustíveis.

O convidado Fabiano de Abreu Agrela, PhD em neurociência, historiador e antropólogo, ao analisar os desdobramentos do conflito entre Rússia e Ucrânia, nesta segunda-feira (14), destacou que ainda levará um tempo para a guerra chegar ao fim. 

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De acordo com a FGV, o reajuste dos combustíveis não influenciou o comportamento desta edição do IGP-10, cujo período de coleta foi encerrado no dia 10 de março.

A Aliansce afirmou que submeterá a nova oferta à assembleia geral da BR Malls, uma vez que já detém 5,05% de participação na concorrente.

A geradora foi a única proponente no leilão judicial da unidade produtiva isolada (UPI) Cordilheira dos Ventos, da Renova. O valor da aquisição é de 42 milhões de reais.

Kladov diz que as sanções não afetam apenas a Rússia, uma vez que diversas empresas ocidentais lucram em acordos com os russos. “As sanções sempre têm efeitos negativos em ambos os lados”, disse. “É verdade que estamos perdendo oportunidades. Mas tenho certeza que nossos parceiros americanos e europeus também não estão satisfeitos com as restrições.”

Em trecho da mesma entrevista exibido na terça-feira, o presidente disse que “a gente está esperando, inclusive, ter um retorno da Petrobras para rever esses preços que foram absurdamente majorados na semana passada”.

“Inclui 800 sistemas antiaéreos para garantir que os militares ucranianos possam continuar a deter os aviões e helicópteros que estão atacando seu povo”, disse Biden.

A Meta, que também é dona do Facebook, disse na sexta-feira que a mudança temporária em sua política de discurso de ódio se aplica apenas à Ucrânia, após a invasão da Rússia em 24 de fevereiro.

Sanções ocidentais devido aos eventos na Ucrânia bloquearam a Rússia de partes importantes dos mercados financeiros globais, provocando sua pior crise econômica desde a queda da União Soviética, em 1991.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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