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Entretanto, a questão que mais gerou repercussão nesse caso, não foi a alteração de entendimento do Supremo pela constitucionalidade do recolhimento do CSLL, o que já havia sido decidido em 2007 e, assim, não era totalmente inesperado que se mantivesse tal entendimento. Foi o não acolhimento do pedido de modulação de efeitos formulado pelos contribuintes, que pegou a todos de surpresa.

O mercado também repercute a confirmação do governo sobre a doença da “Vaca Louca”, registrada no Estado do Pará, e consequente suspensão das exportações para a China. Segundo as autoridades, o caso é “atípico” e não há risco de disseminação entre o rebanho ou de contágio ao ser humano.

Títulos vencidosConsiderada um caso atípico de recuperação judicial por envolver suspeitas de fraude em vez de uma crise comum, a situação atual das Lojas Americanas, segundo os especialistas, não se gerou da noite para o dia.A relação da empresa com as instituições financeiras, apontam os especialistas, merece ser investigada com o mesmo destaque que os procedimentos internos do Grupo Americanas.

Logo da Ford Motors Co. Foto: REUTERS, Brendan McDermidNa manhã desta terça-feira (14), a montadora americana Ford comunicou ao mercado que nos próximos três anos, irá cortar 3.800 postos de trabalho na Europa, entre Alemanha e no Reino Unido.

O terceiro aspecto importante é a divisão global cada vez maior. O isolamento da Rússia pelos Estados Unidos e Europa, com a mudança do apelo global “contra a guerra” para uma movimentação sistemática “contra a Rússia” revelou rachaduras no sistema internacional e incrementou as incertezas globais. Observou-se, claramente, que o objetivo da ação ocidental não era a defesa dos valores da soberania e integridade territorial da Ucrânia, mas muito mais uma movimentação no tabuleiro para estrangular a concorrência no curto, médio e longo prazos.

Mahatma Gandhi, 1931.Precisamos de heróis. Eles são essenciais pelo papel importante que desempenham na sociedade. São seres humanos – iguais a nós – que conseguem transformar uma existência simples em algo que transcende as gerações do tempo. Heróis mostram a possibilidade de realizarmos, avançarmos e contribuirmos, de modo diferenciado, nesta saga que chamamos de vida. Suas existências também são controversas. Afinal, são seres humanos complexos, como todos nós, com erros e acertos. O equívoco é enfatizarmos mais os erros que os acertos.

Os índices futuros dos Estados Unidos operam dentro da estabilidade nesta terça-feira (14), com o mercado em compasso de espera pela divulgação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) no país. A expectativa dos investidores para a inflação estão em variação de 0,5% em janeiro, levando o índice para 6,2% em 12 meses, o que representaria uma queda ante o 6,4% registrado em dezembro de 2022.

O Índice de Preços ao Consumidor-Semanal (IPC-S) da quarta quadrissemana de janeiro variou 0,57% e acumulou alta de 4,90% nos últimos 12 meses, conforme reportou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Nesta apuração, cinco das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação.

O resultado “foi impulsionado pelo crescimento dos prêmios ganhos retidos, melhora da sinistralidade, especialmente em seguros de vida e agrícola, e aumento do resultado financeiro”, disse a companhia.

Além de comprar ações internacionais, a Avenue possibilita investimentos em diversos outros ativos, como renda fixa e ETFs (Exchange Traded Funds) – fundos que espelham um índice de referência e têm a grande vantagem de promoverem a diversificação do portfólio com baixo investimento.

No Brasil, a agenda econômica também está esvaziada, às vésperas do feriado de Carnaval, e investidores devem repercutir os resultados trimestrais da mineradora Vale (VALE3). Após o pregão desta sexta, a bolsa brasileira só reabrirá às 13h da quarta-feira de Cinzas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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