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O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), afirmou nesta quarta-feira que ainda negocia mudanças com parlamentares para garantir a aprovação da proposta na comissão especial que a discute.

“Eu tenho a informação de que o governo vai mandar para esta Casa um projeto de lei com urgência constitucional tratando do assunto. Penso que esse tema será melhor esclarecido tanto na comissão especial que discute o tema quanto com a urgência constitucional que deve estar chegando nesta Casa na próxima semana”, disse ele, de acordo com aAgência Câmara.

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Guedes frisou ser importante que os Poderes tenham conversas regulares, principalmente quando a tomada de decisão de um impacta o outro, como no caso dos precatórios.

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O texto do projeto de lei está sendo, agora, discutido em diferentes comitês da Câmara dos Deputados. No início da semana, os democratas apresentaram detalhes de uma proposta para elevar impostos sobre empresas e sobre os mais ricos para custear o aumento de gastos.

A decolagem da Crew Dragon ocorrerá no Centro Espacial Kennedy, na Flórida, conduzida pelo Falcon 9, foguete reutilizável projetado e fabricado pela SpaceX para o “transporte confiável e seguro de pessoas e cargas úteis para a órbita da Terra e além”

A posição cambial líquida do Banco Central atingiu US$ 276,034 bilhões. O montante tem como referência o dia 10 de setembro de 2021. No fim de 2020, essa posição estava em US$ 299,450 bilhões e, em agosto, em US$ 275,906 bilhões.

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A projeção de Selic de dois dígitos pelo BNP veio acompanhada de aposta em inflação nas alturas em 2021, com o banco elevando sua expectativa para a alta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a 9,0%, ante 6,5% na revisão de cenário divulgada em junho.

Os encontros do Banco Central do Brasil e do Federal Reserve acontecerão ambos nos dias 21 e 22 de setembro. Os investidores globais ficarão atentos a qualquer sinalização do Fed sobre o futuro de seu programa de compra de ativos, e, por aqui, o foco está no ritmo de elevação da taxa Selic.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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