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Após manifestar o interesse em incluir-se como família unipessoal no Cadastro Único, serão requisitados alguns documentos pessoais, como comprovante de renda, residência, RG e CPF. Também será necessário assinar uma declaração atestando que mora sozinho, que é tomada como um termo de responsabilidade.

Enquanto a Justiça decide sobre a validade dos pagamentos de compensação, a iniciativa do Instituto Sigilo representa um passo crucial no esforço para proteger os dados pessoais no Brasil.

Portanto, é fundamental que o impacto sobre programas tão relevantes como o Minha Casa Minha Vida seja analisado de maneira criteriosa. Afinal, isso é crucial para garantir que as metas do programa sejam alcançadas e que as famílias mais necessitadas continuem recebendo o apoio requerido para obterem moradias estáveis e dignas.

O valor de R$ 800, possível de ser adquirido em conformidade com alguns critérios do programa Bolsa Família, é complementado pelos R$ 106 do Auxílio Gás, transferido bimestralmente. Contudo, quem pode beneficiar-se com os R$ 906 disponibilizados no Caixa Tem? Quais condições devem ser atendidas?

Assim, os consumidores em geral devem se preparar e se programar para lidar com estas possíveis mudanças. Para aqueles que já estão com o orçamento apertado, vale buscar formas de economizar energia e utilizar de maneira mais consciente, a fim de evitar surpresas desagradáveis ao receber a conta de luz.

A Petrobras (PETR4) faz um importante comunicado recentemente. A empresa anunciou um corte de R$ 0,12 no preço do litro de gasolina e um aumento de R$ 0,25 no litro do diesel. Os novos preços já estão valendo desde sábado, 21 de outubro de 2023, repercutindo diretamente para as distribuidoras.

Antigamente, a energia solar era vista como um recurso caro e inacessível. Hoje, ela se tornou uma opção cada vez mais viável, trazendo benefícios tanto para o meio ambiente quanto para o bolso dos consumidores. Contudo, mesmo com essa popularização, muitas pessoas ainda possuem dúvidas sobre seu funcionamento e seus benefícios. Neste artigo, vamos esclarecer alguns desses pontos importantes.

Repercussão política da propostaEnquanto os atuais debates políticos podem ser intensificados com a inclusão desse tema, a iniciativa do Ministro Luiz Marinho mostra a preocupação atual do Ministério em otimizar os benefícios aos trabalhadores e ao mesmo tempo garantir uma gestão responsável do FGTS.

Como é o rendimento de dinheiro na conta Nubank?Outro questionamento comum é sobre a rentabilidade do dinheiro guardado na conta do Nubank. A fintech apresenta duas opções de rendimento. A primeira é a aplicação em Títulos Públicos, com investimento em títulos como o tesouro direto – essa opção rende 100% do CDI, valor bastante atrativo. A segunda opção é a aplicação em títulos RDB (Recibo de Depósito Bancário), emitidos pelo próprio Nubank e associados à Nu financeira, uma empresa da fintech. Esta última opção possui a garantia do Fundo Garantidor de Crédito, que assegura uma quantia de até R$ 250 mil por CPF e instituição financeira.

A Política de Preços da Gasolina da PetrobrasPetrobras (PETR4): Novos preços da gasolina e do diesel chegam aos postos neste final de semanaDando uma olhada no balanço anual, percebemos que a variação acumulada nos preços dos produtos da Petrobras apresenta uma queda. Isto se deve ao fato de que a estatal abandonou a política de paridade internacional de preços do petróleo e combustíveis derivados. Segundo o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, essa mudança permitiu que a empresa reduzisse seus preços de gasolina e diesel, além de amenizar os efeitos da volatilidade e do recente aumento dos preços externos.

Quem pode receber o Pix no valor de R$ 906 pelo Caixa Tem?Como Receber o pagamento de R$ 906 do Caixa Tem para certos grupos de famíliaO Auxílio Gás é variável, sendo estipulado mês a mês. A responsabilidade pela determinação desse valor é da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que estabelece a média nacional do gás de cozinha, atualmente em torno de R$ 106.

(10h00) – Índices futuros nos EUA sobem minutos antes da abertura das bolsas S&P 500: +0,10%Dow Jones: 0,00%Nasdaq: +0,33%Raízen (RAIZ4) anuncia fará emissão de R$ 1 bilhão em debênturesA Raízen, junto com sua controlada Raízen Energia, anunciou sua nona emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, no valor de R$ 1 bilhão. Os papéis terão valor unitário de R$ 1 mil. A emissão será realizada em três séries.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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