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*Marcus Vinicius de Freitas é professor Visitante da China Foreign Affairs University

“Há uma conscientização de que o modelo tributário nosso é caótico, ele leva a uma judicialização altíssima. Ele tem um custo muito elevado para pagar imposto tal é a complexidade tributária. Ele é injusto na maneira como arrecada porque está excessivamente em cima de consumo”, disse, comparando que, nos Estados Unidos, os tributos sobre consumo são em torno de 20%, enquanto no Brasil chegam a quase 50%.

A receita líquida foi de R$ 189,4 milhões no trimestre e cresceu 33,2% vs o 4t21. A Companhia teve crescimento em praticamente em todas as suas áreas de atuação e serviços, com destaque para Internet que cresceu 35,8% e o BTC que cresceu 33%. Veja mais detalhes na imagem a seguir:

Percebe-se do texto legal, que a legislador não estabeleceu, de forma clara, qual o órgão ou entidade reguladora ficará responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de criptoativos – o que fomenta especulações.

Dinheiro, Real Moeda brasileira. Foto: Agência Brasil A Receita Federal abre nesta sexta-feira (24), a partir das 10h, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de março. Serão contemplados 94.864 contribuintes que caíram na malha fina e acertaram as contas com o Fisco. Eles receberão o total de R$ 300 milhões.

De acordo com as empresas, essa operação visa apoiar seus projetos de construção de uma nova planta de pellet feed (P15) na mina de Casa de Pedra. O que deve colaborar em suas estratégias de descarbonização do setor siderúrgico. Pellet feed são grãos muito finos de minério de ferro.

Mas você sabe o que é a renda fixa e como pode investir ganhar com a alta dos juros no país?

A prévia de março aponta na mesma direção: 88,5% dos reajustes devem ficar acima do INPC. Até o fechamento do boletim, 52 instrumentos foram tabulados. A Fipe destaca que esses resultados preliminares estão sujeitos a flutuações amostrais e podem se alterar.

Agenda econômicaOpep realiza reunião ministerialTurquia: Inflação ao consumidor (CPI) de março (4h)Alemanha: Leitura final de março do PMI/S&P Global industrial (4h55)Zona do euro: Leitura final de março do PMI/S&P Global industrial (5h)Reino Unido: Leitura final de março do PMI/S&P Global industrial (5h30)FGV divulga o IPC-S fechado de março (8h)BC divulga a pesquisa Focus (8h25)EUA: Leitura final de março do PMI/S&P Global industrial (10h45)EUA: Investimentos em construção em fevereiro (11h)EUA: PMI/ISM industrial de março (11h)BC faz leilão de swap com oferta de até 16 mil contratos (US$ 800 mi) em rolagem (11h30)Secex divulga a balança comercial de março (15h)EUA: Diretora do Fed, Lisa Cook, participa de evento (17h15)Bancos. Foto: Reprodução, Divulgação Nos feriados de Sexta-feira da Paixão, em 7 de abril, e Tiradentes, comemorado em 21 de abril, as agências não funcionarão.

IndicadoresNos EUA, o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos anunciou nesta quinta-feira (23) que os novos pedidos de seguro-desemprego caíram para 191 mil na semana encerrada em 17 de março. O número ficou abaixo das expectativas do mercado, que esperavam 197 mil solicitações. Na semana anterior, os pedidos somaram 192 mil, conforme dados revisados.

Em resumo, são cinco módulos de estudos com quase 40 aulas inseridas na plataforma. Todo o conteúdo fica gravado online, podendo ser acessado a qualquer hora pelo usuário. Entre os tópicos de ensino, os inscritos vão aprender sobre a diversificação do mercado de ETFs, seus benefícios, história e também sobre o universo de tecnologia blockchain e criptomoeda.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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