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Governo defende PEC dos precatórios em meio à saraivada de críticas na CCJ

Cenário político, vendas no varejo e os principais assuntos desta sexta-feiraAções de Xangai sobem depois de conversa entre presidentes dos EUA e China

O país também patina na criação de empregos. No final do segundo trimestre, 14,4 milhões de pessoas estavam desempregadas, 14,1% da população economicamente ativa. A renda média caiu 6,6% na comparação anual.

A safra total de grãos e oleaginosas do Brasil em 2020/21 foi estimada nesta quinta-feira em 252,3 milhões de toneladas, queda de 1,8% na comparação com a temporada anterior, como reflexo de severas perdas na produção de milho, apontou a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em seu último levantamento para o ciclo.

Sócio da Tendências Consultoria Integrada, o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega disse que a PEC interfere em direitos líquidos e certos, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico, e destacou a possibilidade de criação de uma “bola de neve de impossível solução”, com tendência de “estoque explosivo”.

Confira as análises dos convidados na íntegra:

O Ibovespa sofreu uma guinada abrupta no final no fechamento do pregão de ontem, após o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), ter publicado uma declaração de conciliação entre os três poderes, com ajuda do ex-presidente Michel Temer. Nesta sexta-feira (10), os olhos do mercado devem continuar atentos aos desdobramentos políticos.

+ O populismo vive de arrumar inimigos para justificar o seu fiasco: pode ser a imprensa, pode ser o comunismo, podem ser os tribunais

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, defendeu que o aumento da conta de precatórios a 89,1 bilhões de reais para 2022 foi “tão grande” que comprimiu as despesas discricionárias “muito mais do que se imaginava”, situação que tende a continuar acontecendo no futuro próximo.

O fan token é um ativo digital que permite que os torcedores influenciem nas decisões e ações do clube e concorram a brindes e prêmios ao participar de consultas e enquetes ou responder a quizzes e pesquisas.

Foi o quarto crescimento consecutivo deste indicador, fazendo com que o volume de vendas do comércio chegasse ao patamar recorde da série histórica iniciada em 2000. A média móvel trimestral cresceu 1,1% frente ao trimestre encerrado em junho (2,2%).

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o presidente Jair Bolsonaro explique as mudanças feitas por medida provisória no Marco Civil da Internet.

Jair Bolsonaro”.

A Petrobras ressaltou que não há mudanças nas práticas de precificação destes produtos, que seguem o alinhamento dos mercados internacionais.

Veja mais:

O novo modelo prevê a possibilidade da realização de remessas com o cartão de crédito, já a partir de outubro. Para quem está enviando dinheiro para fora, os recursos deverão ser depositados em uma conta no exterior. Na situação inversa, de alguém no exterior remetendo recursos para o Brasil, é preciso ter uma conta vinculada ao cartão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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