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Para o Ministério da Economia, a alternativa ideal para lidar com a alta das cotações do petróleo é um projeto de lei em tramitação no Congresso (PL 11) que autoriza a alteração da fórmula do ICMS incidente sobre combustíveis para a adoção de um valor fixo em reais, e não percentual, como ocorre atualmente.

O movimento ocorreu após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovar sem restrições nesta semana a compra de fatia de 51% da Gaspetro junto à Petrobras pela Compass. E veio também após consumidores de gás protestarem, dizendo que contestarão o aval dado pela superintendência-geral do órgão antitruste.

Para o Ministério da Economia, a alternativa ideal para lidar com a alta das cotações do petróleo é um projeto de lei em tramitação no Congresso (PL 11) que autoriza a alteração da fórmula do ICMS incidente sobre combustíveis para a adoção de um valor fixo em reais, e não percentual, como ocorre atualmente.

“Esperamos que a taxa de câmbio seja de R$5,40 no final deste ano e seguimos afirmando que o patamar atual representa uma oportunidade para proteger os portfólios das turbulências que os eventos no calendário deste ano devem trazer”, completou a equipe de Macro & Estratégia do banco, que assina o relatório.

Separadamente, o serviço de segurança nacional da Ucrânia diz que as forças russas estão atirando foguetes em um instituto de física na cidade de Kharkiv que contém reatores nucleares. O serviço de segurança disse que um ataque à instalação nuclear pode levar a “desastre em grande escala.”

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) disse nesta terça-feira, 8, que está “nivelando” com o Ministério da Economia o texto da Reforma Tributária a ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira, 16. Ele, que é relator da proposta, se reuniu nesta terça-feira com o ministro Paulo Guedes.

“Novamente, em fevereiro, vimos a demanda superando os níveis pré-pandemia, permitindo a manutenção racional da nossa capacidade e alavancagem das vantagens competitivas e sustentáveis da nossa malha e do nosso modelo de negócios”, destaca John Rodgerson, CEO da Azul, em documento enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“Está muito difícil negociar o rublo depois das sanções”, disse Aaron Hurd, gerente sênior de carteira do State Street Global Advisors. “A liquidez desapareceu e os mercados se tornaram muito voláteis.”

Vladimir Putin retaliou e assinou um decreto para proibir a exportação de certos produtos, que ainda serão especificados. Além disso, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, se mostrou mais disposto a negociar com os russos.

Os dados revisados do Produto Interno Bruto divulgados pelo Escritório do Gabinete mostraram que a o Japão teve um crescimento anualizado de 4,6% entre outubro e dezembro.

Ives disse que sua empresa espera que o acordo tenha um “grande impacto” em todo o espaço de segurança cibernética. “Os fortes da nuvem Amazon e Microsoft agora serão pressionados a fazer fusões e aquisições e aumentar ainda mais suas plataformas de nuvem”, disse ele.

Para que a Petrobras explique a distribuição desses valores, o senador apresentou requerimentos de convite para Silva e Luna falar às comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos do Senado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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