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2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.Fundo PartidárioJá o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:

Veja também:Offshore: De Shakira a mafioso italiano; confira lista da Pandora PapersBullets da Semana: Erich Decat analisa cenário econômico com Camila Abdelmalack

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Foto: REUTERS/Amanda PerobelliAtualizado às 12h32

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Se Cunha se notabilizou por manter o controle da Câmara por meio de um arranjo de interesses, Lira conta agora com o orçamento secreto para chefiar com mãos de ferro a Casa e turbinar a prática do “toma-lá-dá-cá” para segurar pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. É o que afirmam pessoas próximas do próprio parlamentar alagoano ouvidas peloEstadão.

Bradesco planeja volta ao trabalho presencial a partir da 2ª quinzena de setembroO Bradesco fechou contrato de compra de participação restante de 49,99% no Banco Digio por R$ 625 milhões, passando a deter, indiretamente, 100% do capital social da empresa. A operação foi realizada entre a Bradescard Elo e a BB Elo.

O senador John Cornyn disse a repórteres que havia objeções levantadas por “um ou mais” senadores republicanos, mas ele não sabia se isso poderia atrasar a aprovação do projeto. Os republicanos do Senado se reuniram em um almoço a portas fechadas para determinar se permitiriam que a votação fosse acelerada, disse Cornyn.

Gerodetti também avaliou o desempenho da companhia no trimestre. Preocupações com o PIB (Produto Interno Bruto) e juros acabaram pesando na conjuntura, tornando o negócio “desafiador”.

JPMorgan compartilha patentes para incentivar tecnologia de baixo carbonoUE: crise energética evidencia necessidade de investir em energias renováveis

Além desses acertos, a empresa também tem trabalhado na conclusão de acordos com familiares das demais 20 vítimas que não faziam parte do quadro de funcionários, assim como outras pessoas que se sentiram atingidas de alguma forma pela tragédia.

O compromisso de investimento ao longo de 24 meses será de US$ 100 milhões na mesma proporção das fatias detidas na nova empresa, que visa a distribuição e a comercialização dos produtos Grendene em determinados mercados internacionais.

Bolsonaro descarta interferir na Petrobras ou congelar preçosDestaques da bolsa: Ambipar decola 15%, e Cielo dispara 14%A Petrobras elevou em 9% o preço do diesel às distribuidoras na semana passada, após 85 dias de estabilidade. O repasse dos valores da Petrobras aos consumidores finais, nos postos, não é imediato e depende de questões como tributos e margens da distribuição e revenda.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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