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Ainda, Pacheco admitiu o impasse em torno da promulgação da PEC dos Precatórios e não descartou a possibilidade de fatiar o texto. Disse estar avaliando “todas as possibilidades” para resolver o impasse em torno da promulgação da medida e para destravar o Auxílio Brasil. Ainda, citou 22 de dezembro, último dia do período legislativo do ano, como prazo limite para a decisão.

As ações do China Evergrande Group atingiram uma mínima recorde nesta quarta-feira, depois que o fracasso no cumprimento de um prazo para pagamento de dívida deixou a incorporadora perto de se tornar a maior inadimplente do país, mesmo com esperanças de uma reestruturação administrada da dívida acalmando temores de um colapso total.

A CSN divulgou em fato relevante aumento de 46,4% no investimento consolidado em 2022 sobre este ano, para 4,1 bilhões de reais. Já a CSN Mineração, informou previsão de investimento entre 2022 e 2026 de cerca de 12 bilhões de reais ante 560 milhões em 2021, relativo a projeto de expansão de capacidade.

O parecer mantém o caminho para R$ 16 bilhões em emendas do orçamento secreto em ano eleitoral, sinalizando que a pressão por gastos continua. A manutenção das emendas de relator, as RP9, não está na lista da equipe econômica, obtida peloEstadão. Os dados mostram que a PEC não foi suficiente para o tamanho da demanda do presidente Jair Bolsonaro e dos seus aliados.

Além disso, dados da china também animaram. As exportações chinesas cresceram 22% em novembro, na comparação com o mesmo mês de 2020, informou nesta terça-feira, 7, a Administração Geral das Alfândegas do país asiático.

O American Petroleum Institute, que representa a indústria de petróleo dos EUA, disse que o governo “atenderia melhor ao interesse público ao manter os volumes de conformidade viáveis” e que está estudando as propostas.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) decidiu submeter à audiência pública o processo de desestatização da Elebrobras. O aviso de audiência pública está na edição desta terça-feira, 7, do Diário Oficial da União (DOU).

Ampliando uma crise de liquidez no antes efervescente mercado imobiliário chinês, a Kaisa Group Holdings, de menor porte que a Evergrande, também parecia sem condições de cumprir compromisso de dívida de 400 milhões de dólares que vence nesta terça-feira, afirmou uma fonte com conhecimento direto do assunto.

O Copom faz o primeiro dia de reunião com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e os diretores da autarquia, na sede do BC em Brasília, para definição da Selic. A primeira sessão será de Análise de Mercado, depois acontece a primeira sessão de Análise de Conjuntura.

Ela afirmou que o anúncio “reduzirá a demanda por biocombustíveis e terá consequências devastadoras e duradouras para os agricultores e produtores de Iowa”.

A Toyota se comprometeu a alcançar a neutralidade de carbono para seus veículos e operações até 2050.

A tarifa residencial da distribuidora passou para 546,03 reais por MWh.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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