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A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota nesta segunda-feira (30) esclarecendo que não participou da elaboração do manifesto que ataca o governo. De acordo com a federação, o texto “A Praça dos Três Poderes”, articulado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), foi pensado por representantes de vários setores, inclusive o financeiro, durante a semana passada.

Reforma administrativa, dados de desemprego e mais assuntos que serão destaque desta terçaPMI oficial da China recua 50,1 em agosto

As receitas totais da adquirente somaram R$ 613,4 milhões entre abril e junho deste ano, 8,1% inferiores às obtidas no mesmo período de 2020.

Brasília: Prédio da Caixa Econômica Federal. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou nesta terça-feira (31) o lançamento de uma nova linha de crédito para atender 100 milhões de pessoas. Chamada por ele de “maior operação de crédito da história do Brasil” e “revolução no mercado financeiro”, a novidade deverá ser oficializada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, dentro de duas ou três semanas, afirmou o dirigente da Caixa.

Entre as capitais, o valor médio do combustível foi de R$ 6,111.

“São soluções que se complementam, a solução dos precatórios que vai desaguar na solução de um grande programa social para socorrer milhares de pessoas que precisam desse apoio do Estado”, completou o senador.

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Recentemente, Pacheco já frustrou um desejo do presidente Jair Bolsonaro ao rejeitar o pedido de impechment apresentado contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Ele comentou ainda que a redução do déficit do Regime Geral de Previdência Social em R$ 103,4 bilhões em julho ante o mesmo mês do ano passado se deveu a um efeito calendário, já que, em 2020, o pagamento do 13º salário havia sido antecipado para julho, o que não ocorreu neste ano.

Essa movimentação ocorreu após o governo ter enviado ao Congresso uma proposta de alteração no formato do pagamento das dívidas da União reconhecidas judicialmente.

O presidente nacional do G10 Favelas, Gilson Rodrigues, diz que moradores de dezenas de favelas no país têm pedido para também terem pontos de entrega locais e também está conversando com empresas interessadas de outros setores.

O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, disse nesta terça-feira que o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2022 não tem previsão de reajuste salarial para os servidores públicos.

Os pesquisadores cruzaram os dados declarados de origem do ouro com imagens de satélite de alta definição. Em 13% dos casos, 6,3 toneladas de ouro, a irregularidade era óbvia: o local declarado não tinha qualquer indício de exploração mineral, o que é considerado uma forte evidência de uma tentativa de lavar ouro retirado de áreas ilegais, como unidades de conservação ou terras indígenas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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