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Antes dessas considerações, o ministro havia dito, ainda sobre o tema da inflação, que a aprovação da autonomia formal do BC veio na hora certa, quando os preços começaram a subir no início deste ano, sendo a medida correta para combater o avanço inflacionário.

Como não houve anúncio de acordo, Pacheco iniciou a sessão pelas indicações de autoridades. Na véspera, o senador havia manifestado a expectativa de levar a PEC a votação em plenário na quinta-feira.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu nesta segunda-feira pela manutenção do teor de 10% de biodiesel no diesel para todo o ano de 2022, gerando forte reação de integrantes do setor, que afirmaram que a medida destrói o programa e dá sinais contrários aos compromissos da COP26.

O dólar fechou a última sessão de novembro em alta, acima de 5,63 reais e na máxima em um mês, impulsionado por chances de redução mais acelerada de estímulos nos Estados Unidos, o que fortalece o caso de altas antecipadas de juros no país, movimento que por sua vez eleva a atratividade da moeda norte-americana.

Ele argumentou que a estatal que era mais bem avaliada em governança foi “assaltada”. “Se a Petrobras foi assaltada, por que não serão as outras?”, questionou, ao reforçar a necessidade de privatizar e transformar o Estado.

O Fed deu início à redução de estímulos no início deste mês e anunciou um cronograma de cortes que prevê sua conclusão em meados de 2022, mas é amplamente esperado que o banco revisite esse cronograma em sua próxima reunião, que acontece em duas semanas.

A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, destacou que a estratégia é um modelo de como a Europa pode construir conexões mais resilientes com o mundo .

O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), alterou o parecer da proposta e retirou o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef do teto de gastos. A medida atende a um pedido das bancadas do PSD e do DEM e cede a uma pressão de governadores de Estados que aguardam por esses repasses, um total de R$ 16 bilhões.

Petrobras (PETR4)

Confira a análise na íntegra:

Atualmente, multas equivalentes ao benefício concedido precisam ser pagas imediatamente se houver descumprimento. O que o relatório permite é o parcelamento dessa restituição de valores aos cofres federais ao longo do prazo contratual. Senadores esperam que a mudança beneficie aproximadamente 10 Estados, entre eles Mato Grosso.

Segundo a empresa, a operação está inserida na estratégia da Arezzo&Co de ampliação de seus negócios no setor de moda e varejo, com diversificação de produtos e expansão de marcas em seu portfólio, reafirmando seu posicionamento de uma house of Brands.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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