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A Prio (#PRIO3) também tentou derrubar o imposto com dois mandados de segurança, alegando que o governo está prejudicando “inequivocamente” a concorrência das produtoras de óleo brasileiras. Porém, os mandados foram negados e pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

“Uma deterioração sustentada da demanda levou as empresas a reduzir o número de funcionários, diminuir os níveis de compras e esgotar os estoques de insumos. Enquanto isso, apesar de ter caído ainda mais, a expectativa dos negócios permaneceu positiva e forte pelos padrões históricos”, destacou o relatório.

Agora, a previsão do mercado é que a taxa de juros termine o ano no intervalo entre 5,50% e 5,75%, com 35,3% de probabilidade.

Nesse sentido, o sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota. A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro.

AdesãoA autoridade monetária também esclareceu que a adesão de novas instituições (credenciadores ou emissores de pagamento) interessadas em participar do Facebook Pay continua aberta. Assim que aprovados, os novos participantes da ferramenta devem esperar um mês para começar a operar transações pelo WhatsApp. Segundo o BC, o prazo é necessário para preservar a concorrência no mercado de meios de pagamento.“Em respeito aos princípios regulatórios relacionados aos aspectos concorrenciais e de não discriminação, o BC determinou que o início das transações de pagamento em produção por meio do aplicativo WhatsAppdeve ser comunicado pelos instituidores a todos os participantes de seus arranjos de pagamento com antecedência mínima de 30 dias”, destacou o Banco Central em seu comunicado

Diante de todas estas evidências, fica claro que o governo Lula não tem nem a cara do seu primeiro e nem de seu segundo mandato; mas é mais parecido com um governo Dilma turbinado. Muitos apoiadores do L, da “frente pela Democracia”, do fascismo imaginário, já pularam do barco, dizendo surpresos com a guinada à esquerda desenvolvimentista e heterodoxa do atual governo.

Sede da Petrobras (PETR4). Foto: Reprodução, DivulgaçãoA Petrobras informou, nesta quarta-feira (1º), que recebeu ofício do Ministério de Minas e Energia (MME) solicitando a suspensão da venda de ativos por 90 dias. Em razão da reavaliação da Política Energética Nacional atualmente em curso e da instauração de nova composição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

No cenário corporativo, a Embraer (EMBR3) fechou a contratação de uma linha de crédito de US$ 200 milhões para financiar compras com fornecedores nos Estados Unidos. Segundo o comunicado, esse financiamento será fornecido pelo Citibank e garantido pelo Banco de Exportação-Importação dos Estados Unidos (EXIM, na sigla em inglês), agência oficial de crédito para exportação do país.

No ano consolidado de 2022, a empresa registrou lucro de R$ 188,3 bilhões, aumento de 76,6% em relação ao ano de 2021 e o maior lucro já registrado por uma empresa de capital aberto, segundo dados da plataforma ComDinheiro.

Boeing 737 transformado em hotel de luxo. Foto: Reprodução, ExpediaBoeing 737 transformado em hotel de luxo. Foto: Reprodução, ExpediaBoeing 737 transformado em hotel de luxo. Foto: Reprodução, ExpediaBoeing 737 transformado em hotel de luxo. Foto: Reprodução, ExpediaAvião da Qatar Airways. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa última sexta-feira (24), uma quadrilha foi presa em Bruxelas, na Bélgica, após despachar bagagens com centenas de enguias avaliadas em mais de R$ 2 milhões.

Nesse sentido, maior parte das demissões devem acontecer ainda no primeiro semestre deste ano. E o restante, em 2024, em uma aceleração do plano de economia de US$ 860 milhões anunciado no final do ano passado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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