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Ademais, a Lei nº 14.478/2022, tão logo entre em vigor, alterará o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), acrescentando a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais como uma nova forma de estelionato (tipificada no artigo 171-A); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1988), prevendo que os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual constituam forma de agravante de pena; e a Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986), para incluir as exchanges na previsão dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

A agência também acusou o ChatGPT, que é sustentado financeiramente pela Microsoft, de não verificar a idade de seus usuários. O aplicativo deve ser restrito para pessoas com 13 anos ou mais. A OpenAI ainda não respondeu às acusações da agência italiana, que solicitou uma declaração da empresa ou um comentário por e-mail.

Na Europa, os dados de confiança do consumidor da Zona do Euro estão no radar, enquanto aguardam dados de inflação ao consumidor da Alemanha no mês de março. O mercado prevê alta mensal de 0,7% e de 7,3% na base anual.

Ontem, as vagas de empregos abertos caíram para 9,9 milhões em fevereiro, abaixo da expectativa, conforme mostrou o Jolts. O mercado usará os dois indicadores, além do payroll, previsto para sexta-feira, para analisar as probabilidades de qual decisão o Federal Reserve irá tomar.

Os preços do petróleo, desta forma, disparam hoje. As chances do petróleo alcançar os US$ 100 por barril “certamente aumentou após essas medidas”, de acordo com Daniel Hynes, estrategista de commodity da ANZ Group. Conforme mostrou levantamento da Bloomberg, Hynes disse que a decisão é um forte sinal de que o cartel irá sustentar os valores.

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff participa da 15ª Conferência Nacional de Saúde, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães (Marcelo Camargo/Agência Brasil)O New Development Bank (NDB), conhecido como banco dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) anunciou nesta sexta-feira (24), a eleição da ex-presidente Dilma Rousseff como presidente da instituição. Dessa forma, Dilma substituirá o economista e diplomata Marcos Troyjo no comando do Brics, que renunciou ao cargo a pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Indicadores macroeconômicosÉ costume da Receita Federal apresentar, também, os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação, tanto no mês quanto no acumulado do ano. Entretanto, alguns dados não estão disponíveis devido à mudança de metodologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na apuração e divulgação dos resultados da venda de bens e serviços e da produção industrial.

Tenha em mente que os indivíduos não podem investir diretamente em nenhum índice. O desempenho passado não garante resultados futuros.

Sim, o momento atual é único e potencialmente perigoso. No entanto, vivemos isso rotineiramente no mercado financeiro. Diferente do Brasil, onde eventos políticos volta e meia chacoalham as coisas no mercado financeiro, aqui nos EUA e no mundo, normalmente são eventos macroeconômicos que alteram o equilíbrio das coisas. Mas isso não quer dizer que eles não ocorram. Em muitos casos, até por diversas vezes ao longo de um ano. O gráfico abaixo, do índice de volatilidade VIX (semanal), mostra que, corriqueiramente, o mercado é impactado por algum evento, tal qual o que estamos vivendo hoje.

Analise os números da estratégiaDepois de fazer o backtest, é hora de analisar se os números da estratégia realmente estão favoráveis. “Não adianta tentar ‘memorizar’ os números de acertos e erros na cabeça. O que vale é o que está no papel e foi realmente feito”, afirma Simonetto.

Fonte: Site de RI da UnifiqueA maior parte do endividamento total da Companhia está no longo prazo e o caixa líquido/dívida líquida teve crescimento de 77,3% e ficou em R$ 161,8 milhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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