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Nesta quarta-feira (29), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou documento no Diário Oficial da União, que distingue as regras e procedimentos para o atendimento presencial nas agências da Previdência Social.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 recuou 0,43%, a 6.539 pontos.

Ainda entre destaques negativos, Vale (VALE3) recuou 1,91% e CSN (CSNA3) teve queda de 2,33%.

A Receita Federal paga nesta quarta-feira (30) o segundo lote da restituição do Imposto de Renda. O calendário segue de acordo com a data de entrega da declaração.

Entre as notícias do dia, o governo do Estado de São Paulo anunciou nesta segunda-feira uma redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis, de 25% para 18%, prevendo uma queda de cerca 48 centavos do valor do litro nos postos.

Pastor evangélico e próximo de Jair Bolsonaro ao ponto de o presidente chegar a declarar que botaria “a cara no fogo” pelo então ministro – após a prisão, Bolsonaro disse ter exagerado, mas afirmou que colocaria sua mão no fogo – Ribeiro é investigado por eventual tráfico de influência e suposta cobrança de propina por parte de pastores.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG caiu 0,62%, a 21.859 pontos.

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Entre as principais notícias do dia, o PIB (Produto Interno Bruto) norte-americano recuou 1,6% no primeiro trimestre de 2022.

A confiança dos consumidores caiu para -23,6 de -21,2 e o sentimento do comércio varejista para -5,1 de -4,2. As famílias tiveram uma visão mais pessimista da economia para o último ano e para o próximo, assim como suas perspectivas de fazer grandes compras e poupança.

Nesta segunda-feira (27), o governo federal divulgou novos modelos de carteira de identidade e de passaporte. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a iniciativa visa tornar o passaporte em um cartão de visitas do cidadão brasileiro para o mundo.

A baiana Larissa Maximiano resolveu fazer um seguro altíssimo para proteger uma parte importante de seu corpo, o bumbum de 105 cm. A candidata ao Miss Bumbum contou que o valor da apólice está cotado a R$ 500 mil e pode triplicar caso seja a ganhadora do concurso, que será decidido em julho.

Mendes é relator de ações que discutem a tributação do ICMS sobre combustíveis.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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